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Estrutura Organizacional

Resolução Nº 384/2011

 

 

 

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências”

 

 

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, aprovam e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Oliveira organiza-se com unidades administrativas hierarquicamente dispostas visando à otimização das atividades e uma prestação de serviços de qualidade.

 

§ 1º - É dever básico de todas as unidades e servidores colaborarem mutuamente, segundo suas atribuições, visando à dinamização dos serviços da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Todos os servidores têm o dever de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, bem como pela racionalização do consumo e dos gastos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art.2º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira é composta pelas seguintes unidades administrativas e seus respectivos setores:

 

I – ASSESSORIA PARLAMENTAR

1.1 - Setor Parlamentar

1.2 – Setor de Comunicação e Cerimonial

 

II – ASSESSORIA CONSULTIVA

2.1 - Setor Jurídico

2.2 – Setor de Consultoria

2.3 - Setor de Controladoria

 

III – DIVISÃO DE SECRETARIA

3.1 – Setor de Recepção, Projetos e Protocolo

 

IV – DIVISÃO DE INFORMÁTICA

4.1 – Setor de Processamento de Dados

 

 

V – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.1 – Setor de Pessoal

5.2 – Setor de Arquivo

VI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

6.1 – Setor de Material, Compras e Patrimônio

6.2 – Setor de Serviços

 

VII – DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

7.1 – Setor de Contabilidade, Tesouraria e Orçamento

VIII – DIVISÃO LEGISLATIVA DE APOIO AO CIDADÃO

8.1 – PROAJU

8.2 – Centro Digital

8.3 – Central de Documentos Perdidos

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

Art. 3º - A competência das Unidades Administrativas são as dispostas nas seções que se seguem todas interligadas ao desempenho funcional de forma a obter o resultado administrativo da Câmara Municipal e interação com os Munícipes.

 

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

 

Art. 4º - Compete à Assessoria Parlamentar a organização e coordenação dos assuntos políticos, articulando-se com os Vereadores, acompanhando votação dos projetos, zelando pela imagem do Legislativo, cuidando da publicidade oficial da Câmara Municipal e dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º - A Assessoria Parlamentar compreende:

I - Setor Parlamentar;

II - Setor de Comunicação e Cerimonial.

 

§ 1º - Compete ao Setor Parlamentar:

 

a) Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara;

b) Coordenar os assuntos de natureza política, segundo a orientação do Presidente da Câmara;

c) Estabelecer e manter adequado relacionamento com a Administração Municipal, com os diversos segmentos da Comunidade e com o poder público federal e estadual;

d) Articular-se com os Vereadores e diligenciar no sentido de que às suas solicitações e sugestões seja assegurado o pronto exame e a solução que couber;

e) Identificar, periodicamente, os interesses e necessidades da Comunidade;

f) Acompanhar, junto à Câmara Municipal, a discussão e a votação dos projetos de lei, principalmente daqueles de iniciativa do Prefeito Municipal, mantendo-o a par da tramitação;

g) Organizar as audiências públicas;

h) Manter sob controle os expedientes, notadamente as indicações e requerimentos, zelando para que, devidamente instruídos, dêem lugar a providências e soluções, observada a lei.

 

§ 2º - Compete ao Setor de Comunicação e Cerimonial:

 

a) Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e, depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;

b) Editar e distribuir boletins informativos;

c) Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;

d) Centralizar a expedição de correspondência, a autorização de publicação ou divulgação de qualquer ato ou notícia do Legislativo;

e) Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;

f) Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos para execução dos mesmos;

g) Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;

h) Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com autoridades;

i) Programar solenidades, expedir convites e adotar ou determinar as providências de que dependa a execução dos programas;

j) Coordenar o cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal;

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA CONSULTIVA

 

Art. 6º - Compete à Assessoria Consultiva assessorar e emitir pareceres, representar judicialmente a Câmara Municipal, acompanhar e controlar os gastos em conformidade com o orçamento legislativo, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral.

 

Art. 7º - A Assessoria Consultiva compreende:

 

I - Setor Jurídico;

II - Setor de Consultoria.

III – Setor de Controladoria.

 

§ 1º - Compete ao Setor Jurídico:

 

a) Assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores, relativamente às questões jurídicas pertinentes ao processo legislativo;

b) Representar a Câmara Municipal em todas as questões jurídicas que a toquem, em juízo da Câmara;

c) Emitir os pareceres jurídicos solicitados pela Presidência;

d) Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal e as Comissões Parlamentares em que seja solicitada a assessoria;

e) Atuar em conjunto com as demais unidades da Câmara Municipal, orientado-as no cumprimento das determinações legais e judiciais, quando solicitado;

f) Assistir aos Vereadores durante as reuniões plenárias e outras em que for solicitado;

g) Prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal, quando solicitado;

h) Coletar e organizar informações relativas à jurisprudência doutrina e legislação federal, estadual e municipal, quando solicitado;

i) Quando requerido pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, propor ação e representar nesta, a Câmara Municipal e seus membros sempre que a instituição ou o Poder Legislativo for desrespeitado e moralmente atacado;

§ 3º - Compete ao Setor Consultoria:

 

  1. Assessorar na elaboração, redação de proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deliberações, decisões e outros documentos legislativos;

  2. Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial;

  3. Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos pertinentes;

  4. Participar de Comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como comissões permanentes de licitação, patrimônio, compras, etc;

  5. Dar encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros;

  6. Auxiliar comissões permanentes ou especiais;

  7. Proceder aos estudos necessários à elaboração de proposições legislativas;

  8. Acompanhar o processo legislativo;

  9. Dar consultoria Administrativa ao Presidente da Câmara e demais vereadores;

  10. Orientar as unidades da Câmara Municipal, no cumprimento das determinações legais;

  11. Orientar os Servidores aos assuntos pertinentes ás suas funções setoriais.

 

§ 4º - Compete ao Setor de Controladoria:

 

a) Elaborar relatórios referentes à execução orçamentária, mediante as metas fiscais propostas no orçamento legislativo;

b) Colaborar com a elaboração orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;

c) Verificar o cumprimento do percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;

d) Observar a legislação específica e as diretrizes traçadas pelos Tribunais de Contas do Estado para monitoramento, supervisão e Coordenação do Controle interno;

e) Emitir relatório de Controle Interno visando à elaboração da prestação de contas;

f) Levantar dados, controlar custos, planejar as ações de todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;

g) Elaborar controles permanentes, gastos com pessoal, serviços de terceiros, material e publicidade.

 

SEÇÃO III

DIVISÃO DE SECRETARIA

 

Art. 8º - A Divisão de Secretaria, como órgão de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções burocratas e legislativas, através de sua Chefia e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções.

Assistir o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições político-administrativas, dando a estas condições de exercer suas funções precípuas com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais autoridades e ainda com o público geral;

Auxiliar o Presidente da Câmara e os demais Vereadores na condução política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e os cidadãos em geral;

Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;

Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;

Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;

Atender a todos quantos procurarem o Presidente, encaminhando soluções e providenciando o que for necessário para a resolução dos assuntos afetos ao Gabinete;

Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político-social;

Atender ao público;

Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial qualquer irregularidade na sua área de competência.

 

Art. 9º - A Divisão de Secretaria compreende:

 

I - Setor de Recepção, Projetos e Protocolo;

 

§ 1º - Compete ao Setor de Recepção, Projetos e Protocolo:

 

a) Atendimento ao público em geral encaminhado ao setor competente;

b) Recepcionar as autoridades nas rotinas diárias de visitação;

c) Atender os fornecedores e prestadores encaminhando-os a setor de material;

d) Solicitar sempre que necessário a intermediação do cerimonial;

e) Digitar os projetos de iniciativa da Presidência e demais vereadores;

f) Preparar as indicações dos Vereadores;

g) Organizar os arquivos de projetos recebidos encaminhando-os para os setores competentes;

h) Receber, registrar e arquivar os projetos de leis, regulamentos, moções e quaisquer outros atos oficiais;

i) Controlar número e arquivo de ofícios, circulares, portarias, resoluções, leis e projetos;

j) Orientar, coordenar e controlar a implantação do sistema de protocolo;

k) Receber os expedientes de natureza administrativa, a serem despachados pelo Presidente da Câmara, revê-los, se for o caso, juntamente com os superiores;

l) Receber a correspondência endereçada ao Presidente, vereadores e à Câmara Municipal, observados os critérios, e distribuí-la, organizar e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da assessoria, notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções;

m) Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;

n) Receber, classificar, guardar e conservar processos, papeletas e outros documentos;

o) Atender aos pedidos de remessas de processos e demais documentos e efetuar a juntada em processos quando solicitados;

p) Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;

q) Responder pela manutenção e organização do protocolo Geral da Câmara;

 

SEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE INFORMATICA

 

Art. 10 – Compete à Divisão Informática a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 11 - A Divisão de Informática compreende:

 

I - Setor de Processamento de Dados;

 

§ 1º - Compete ao Setor de Processamento de Dados:

 

a) Desenvolver atividades de implantação, conservação e alimentação do banco de dados;

b) Elaborar programas específicos e auxiliar na sua operação, através de treinamento dos usuários;

c) Auxiliar e orientar os usuários de sistemas e equipamentos de informática, provendo soluções tecnológicas;

d) Atualizar equipamentos e programas;

e) Realizar manutenção na rede interna e nos equipamentos e periféricos;

f) Implantar, supervisionar e integrar as diversas unidades administrativas com sistemas e utilitários de informática;

g) Manter em funcionamentos os equipamentos e periféricos de informática;

h) Orientar, aplicar e fiscalizar a execução dos programas implantados, assim como o uso de internet da Câmara Municipal;

i) Dar suporte ao sistema de rede assim como a liberação de níveis de acesso;

j) Organizar e coordenar os arquivos eletrônicos assim como o arquivo digitalizado para armazenamento no arquivo geral da Câmara Municipal;

k) Promover cursos de atualização e capacitação operacional de informática;

 

SEÇÃO V

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 12 – Compete à Divisão de Recursos Humanos administrar os recursos humanos da Câmara Municipal, visando atender a legislação vigente, a satisfação do servidor público, bem como propor treinamento e especialização para formação profissional.

Executar as atividades relacionadas com o arquivo e guarda do acervo documental da Câmara Municipal, receber, selecionar e custodiar os documentos destinados ao acervo documental, atendendo aos pedidos de vistas dos documentos arquivados e proceder à realização de pequenos serviços de restauração de documentos da Câmara Municipal.

 

Art. 13 - A Divisão de Recursos Humanos compreende:

 

I - Setor de Pessoal;

II – Setor de Arquivo.

 

§ 1º - Compete ao Setor de Pessoal:

 

a) Examinar a situação funcional, a espécie e número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos;

b) Propor ao Presidente lotação numérica dos órgãos da Câmara Municipal;

c) Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do Município;

d) Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;

e) Promover o preparo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;

f) Promover o recrutamento, seleção, treinamento, alteração da posição remuneratória, mobilidade, cedência de interesse público e cessação de funções do pessoal;

g) Informar despesas e a conta das dotações orçamentárias estimadas ao pessoal da Divisão Contábil e Financeira;

h) Proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para todo ou qualquer efeito;

i) Proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à contabilidade para que a despesa seja empenhada;

j) Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita ordem e atualizadas;

k) Organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlatos.

l) Propor e colaborar na elaboração e execução de medidas de melhoramento organizacional;

m) Promover ações necessárias à valorização profissional dos servidores de acordo com diretivas superiores;

n) Lavrar contratos de Pessoal;

o) Elaborar relatório e outros documentos oficiais destinados à comunicação de dados relativos ao pessoal à Câmara Municipal;

p) Apoiar e desenvolver ações relativas à avaliação do desempenho profissional dos servidores, assegurando a distribuição de formulários e respectivas instruções e colaborar com a Comissão de Avaliação.

 

§ 2º - Compete ao Setor de Arquivo:

 

a) Coordenar a implantação do sistema de arquivo Geral;

b) Receber os documentos a serem catalogados e arquivados;

c) Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação do Município notadamente as leis, decretos, regulamentos, prestação de contas;

d) Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;

e) Receber, classificar, guardar e conservar processos, papeletas e outros documentos;

f) Atender aos pedidos de remessas de processos e demais documentos;

g) Promover ou fazer controle e classificação dos arquivos municipais mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo geral;

h) Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara;

i) Dirigir o serviço de arquivo geral da Câmara Municipal;

j) Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 14 - Compete à Divisão de Administração a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 15 - A Divisão de Administração compreende:

 

I - Setor de Material, Estoque e Patrimônio

II - Setor de Serviços

 

§ 1º - Compete ao Setor de Material, Estoque e Patrimônio:

 

a) Centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao abastecimento dos diversos setores, mantendo estoque;

b) Controlar o consumo do material, proceder à baixa a venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso;

c) Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação de material e verificar junto ao Setor de Orçamento e contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria;

d) Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com as especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;

e) Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;

f) Promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública, verificando os limites para as diversas modalidades, registrar os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais;

g) Solicitar suporte e pareceres jurídicos atinentes aos processos licitatórios, assim como planejar e coordenar a integração das aquisições nas diversas unidades administrativas.

h) Receber, armazenar e proceder ao abastecimento dos diversos setores, mantendo estoque;

i) Controlar o consumo do material, proceder à baixa a venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso;

j) Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com as especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;

k) Fiscalizar a entrega e destinação do material;

l) Receber as faturas e notas fiscais dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;

m) Preparar extratos do movimento diário de entrada e saída do material;

n) Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente;

o) Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;

p) Resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências administrativas;

q) Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;

r) Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e formalidades legais;

s) Efetuar o balanço semestral do material em estoque;

t) Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da Divisão Contábil e Financeira;

u) Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais da Câmara;

v) Coletar todos os dados necessários para o registro patrimonial;

x) Controlar os custos de obras e instalações, notas fiscais, recibos (cópias) que originaram os registros da carga patrimonial;

y) Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;

 

§ 2º - Compete ao Setor de Serviços:

 

a) Execução de Serviços gerais de copa e cozinha;

b) Execução de Serviços de vigilância;

c) Execução de Serviços de motorista;

d) Controlar e armazenar os gêneros alimentícios, materiais de limpeza destinados aos serviços de copa e cozinha e serviços gerais;

e) Confeccionar e Servir lanches, café e outros alimentos indicados;

f) Zelar pela manutenção dos equipamentos, utensílios e veículos da Câmara Municipal;

g) Atendimento aos setores diversos das necessidades dos serviços gerais e de vigilância;

h) Opinar nos processos de aquisição de veículos da Câmara Municipal;

i) Realizar vistorias periódicas, nos veículos da Câmara Municipal;

 

SEÇÃO VII

DA DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

 

Art. 16 - A Divisão Contábil e Financeira incumbe-se da organização dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal, dando suporte à execução orçamentária, elaborando os relatórios, balanços e prestação de contas.

 

Parágrafo único – Compete ainda à Divisão Contábil e Financeira controlar, contabilizar, apurar, registrar e demonstrar todas as questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes à Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00, a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos relativos à matéria financeira.

 

Art. 17 - A Divisão de Contabilidade compreende:

 

I - Setor de Contabilidade, Tesouraria e Orçamentos;

 

§ 1º - Compete ao Setor de Contabilidade, Tesouraria e Orçamentos:

 

a) Acompanhar as etapas da receita e despesa;

b) Solicitar de todos os órgãos da Câmara Municipal, até 30 de junho de cada ano, os seus programas para a elaboração da proposta orçamentária do Legislativo;

c) Integrar-se com o Setor de Material para que o calendário de compras seja cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara;

d) Levantar dados, controlar custos, planejar as ações de todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;

e) Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existentes;

f) Elaborar proposta orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;

g) Cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;

h) Observar as dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas;

i) Proceder previamente ao empenho da despesa;

j) Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações constantes do Orçamento Programa do Município, a Unidade da Câmara e a compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos, em conformidade com a legislação pertinente.

k) Dirigir os serviços de contabilidade;

l) Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução;

m) Efetuar a escrituração contábil em todos os serviços;

n) Orientar e solicitar os serviços de natureza contábil em quaisquer de suas Divisões;

o) Diligenciar para que os planos, as prestações de contas e outros sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas;

p) Obrigatoriamente, orientar a execução do Plano de Aplicação e a prestação de contas segundo as instruções;

q) Supervisionar a elaboração de proposta orçamentária da Câmara Municipal;

r) Emitir todos os documentos de receitas e despesas;

s) Efetuar os rendimentos e executar pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;

t) Guardar os valores da Câmara Municipal;

u) Fornecer diariamente à contabilidade os elementos necessários à escrituração do movimento de caixa;

v) Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;

w) Preparar os boletins diários do movimento financeiro;

x) Planejar todos os programas observando as prioridades;

y) Efetuar os pagamentos de despesa, segundo as disponibilidades de numerário;

z) Requisitar talões de cheques bancários;

a.a) Promover os depósitos bancários segundo as determinações;

b.b) Fazer os recolhimentos das contribuições devidas pelo Município, incluídas as de caráter previdenciário;

c.c) Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos;

d.d) Manter sob controle as contas bancárias;

e.e)Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.

 

SEÇÃO VIII

DIVISÃO LEGISLATIVA DE APOIO AO CIDADÃO

 

Art. 18 – Compete à Divisão Legislativa de Apoio ao Cidadão coordenar os projetos de atendimento às necessidades dos cidadãos do município de Oliveira.

 

Art. 19 - A Divisão Legislativa de Apoio ao Cidadão é responsável pelos seguintes projetos:

 

I – PROAJU, criado através da Lei Municipal n°

II – Centro Digital do Poder Legislativo, criado através da Resolução n°

III – Central de Documentos Perdidos, criado através da Resolução n°

IV – PROCON Câmara, criado através da Resolução n°

 

§ 1º - Compete à Divisão Legislativa de Apoio ao Cidadão:

 

  1. Planejar e coordenar as atividades de atendimento ao cidadão e de pesquisa de satisfação da população;

  2. Realizar pesquisas de normas e proposições em atendimento à demanda interna e externa;

  3. Emitir relatórios sobre os projetos, de acordo com solicitações de superiores;

  4. Zelar pela atualização dos dados do site da Câmara Municipal referentes à Divisão;

  5. Cumprir o que demanda a Lei ou Resolução de cada projeto componente da Divisão.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS COMISSIONADOS E DO PROVIMENTO

 

Art. 20 – A estrutura administrativa prevista nesta Resolução será composta pelos seguintes cargos em comissão:

 

I–de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara e serão de recrutamento amplo ou restrito:

 

a) 01 (um) Assessor Jurídico, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior completo, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro junto à OAB;

b) 01 (um) Assessor Contábil, cargo a ser provido por detentor de formação em Técnico em contabilidade, com registro junto ao CRC;

c) 01 (um) Controlador Geral, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior em dos seguintes cursos: Administração de Empresas, Direito, Economia ou Contabilidade, com registro no órgão competente;

d) 02 (dois) Assessores Parlamentares, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;

e) 01 (um) Assessor Parlamentar de Divisão de Secretaria, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

f) 01 (um) Assessor Parlamentar de Divisão de Informática, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior no curso de Sistemas de Informação;

g) 01 (um) Assessor Parlamentar de Divisão de Recursos Humanos, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

h) 01 (um) Assessor Parlamentar Divisão de Administração, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

i) 01 (um) Assessor Parlamentar de Divisão Legislativa de Apoio ao Cidadão, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

j) 01 (um) Diretor de Divisão Contábil e Financeira, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior e registro junto ao CRC;

k) 01 (um) Coordenador Administrativo, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

l) 02 (dois) Assistentes de Secretaria, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

m) 02 (dois) Assistentes de Divisão, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

n) 02 (dois) Encarregado de Serviços, cargo a ser provido por servidor alfabetizado.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS EFETIVOS E DO PROVIMENTO

 

Art. 21 – A estrutura administrativa prevista nesta Resolução será composta pelos seguintes cargos efetivos:

 

I– Provimento através de concurso público:

 

01 (um) Agente Especializado/Motorista, cargo a ser provido por servidor alfabetizado, detentor de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com experiência mínima de 03 (três) anos comprovada, na função;

01 (um) Arquivista, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

03 (três) Oficiais de Comunicação, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

03 (três) Auxiliares Administrativos/Escriturário, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

02 (dois) Auxiliares de Serviços/Servente, cargo a ser provido por detentor de nível elementar – 4ª série do ensino fundamental;

03 (três) Auxiliares de Serviços/Ronda, cargo a ser provido por detentor de nível elementar – 4ª série do ensino fundamental;

04 (quatro) Oficiais Legislativos, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior completo.

01 (um) Oficial Legislativo de Segurança Pública, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior em Gestão de Segurança Pública.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22 - O organograma da Estrutura Administrativa da Câmara é constante do anexo I à presente resolução.

 

Art. 23 – O sistema administrativo da Câmara Municipal de Oliveira é o constante desta Resolução, cujas unidades que integra a Estrutura Administrativa básica subordinam-se diretamente ao Presidente da Câmara, e, as unidades hierarquicamente inferiores, circunscritas suas competências nos limites desta Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e constitucionais aplicadas ao caso.

 

Art. 24 – O vencimento dos cargos constantes na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal está definido na Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Oliveira, bem como suas atribuições.

 

Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções 341/2007 e 352/2008, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

 

Oliveira, 25 de outubro de 2011.

 

 

Leonardo Ananias Leão

Presidente

 

 

Américo Pinto Costa

Vice – Presidente

 

 

Reinaldo César de Assis

Secretário

 

 

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.

 

Leonardo Ananias Leão

Presidente da Mesa

 

Americo Pinto Costa

Vice-Presidente

 

Reinaldo César de Assis

Secretário

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