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Vigésima Quinta Reunião Ordinária e Quinta Reunião Extraordinária

Vigésima Quinta Reunião Ordinária e Quinta Reunião Extraordinária
RESUMO: Na noite de segunda-feira (19/06/2017), em reunião ordinária, a Câmara Municipal de Oliveira tornou públicos projetos de leis, indicações, pedidos de informações, requerimentos e votos de aplauso, dando procedimentos. Orador inscrito, Chicre José Abud Neto – Vice-Prefeito: Explanou sobre o Projeto de Decreto nº 02, de 26 de maio de 2017, que “susta os efeitos do Decreto Municipal 3.705 de 07 de março de 2017, que Regulamenta o lançamento e cobrança da taxa de expediente e do Decreto 3.706 de 07 de março de 2017, que regulamenta a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”. PEQUENO EXPEDIENTE Vereador Geraldo Nicácio Júnior: Parabenizou o Executivo por ter revogado a cobrança da taxa de expediente do IPTU, em resposta ao pleito dos edis. Pediu à Comissão de Trânsito, providências para o cruzamento das ruas Alexandrino Chagas e Misericórdia. Vereador Francisco Donizetti Naves: Voltou a criticar parlamentares que agem como subordinados do Executivo e em troca são favorecidos por ele. Afirmou ter provas de que vereadores da Casa são beneficiados pela Prefeitura. Rebateu declaração da prefeita, dizendo que o subsídio dos secretários foi reduzido pela legislatura anterior e não pelo Executivo, como ela teria afirmado. Vereadora Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha: Afirmou que, apesar de ser função de um parlamentar fiscalizar, não é fácil apontar os erros do Executivo, porém, considera as críticas como estímulo ao constante melhoramento. Discorreu sobre seu requerimento que sugere a confecção de painéis educativos com informações sobre as funções legislativas para as escolas. Comemorou a extinção da cobrança da taxa de expediente no IPTU. Vereador Gilmar Sebastião Cândido: Comemorou a extinção da taxa de expediente no IPTU. Questionou se haverá restituição a quem já pagou e afirmou que a cobrança é ilegal sim, ao contrário do que declarou o vice-prefeito quando disse não haver posicionamento judicial a respeito. Voltou a lamentar a redução do desconto para pagamento à vista, de 10 para 5%, sem o trâmite legal da decisão pelo Legislativo e descumprindo o Código Tributário Municipal. Rebateu declaração da prefeita, dizendo que o subsídio dos secretários não foi reduzido por ela. Vereador Ronaldo de Paula Gonçalves: Parabenizou o Executivo pela revogação da cobrança da taxa de expediente do IPTU. Anunciou emendas parlamentares do deputado Domingos Sávio especificando valores e suas destinações. Defendeu este deputado, bem como o parlamentar Gustavo Valadares das acusações veiculadas pela mídia, pedindo à população que evite prejulgamentos. Vereador Clodoaldo José de Paula: Disse que a Comissão de Trânsito considera o semáforo como melhor opção para o cruzamento das ruas Misericórdia e Alexandrino Chagas, porém não há orçamento disponível para tal instalação no momento. Parabenizou a organização pelas festividades de Santo Antônio, no Povoado de Ouro Fino. Agradeceu aos secretários municipais por quase sempre atenderem seus requerimentos. Vereador Leonardo Ananias Leão: Pediu mais respeito a certos colegas que, segundo ele, às vezes se posicionam como se fossem superiores aos demais vereadores. Lamentou as quedas constantes de energia elétrica em Morro do Ferro e a consequente perda de sinal dos celulares. Vereador Antônio Ananias de Sousa: Negou que apoia o Executivo em troca de favores. Disse que só se preocupa em favorecer a população. Esclareceu que não houve votação na Casa sobre o aumento do IPTU, ao contrário do que alguns afirmam nas ruas. Vereador José Renato de Oliveira: Pediu que as palavras do colega Francisco sejam colocadas em ata. Vereador Ederson de Souza da Silveira: Parabenizou e agradeceu às comunidades do bairro Dom Bosco e região, pela organização da festa em homenagem a São João Bosco, com intenção de angariar recursos para a construção da igreja da Sagrada Família. Endossou o pronunciamento do vereador Ronaldo sobre o deputado Domingos Sávio. Vereador Marlon Aurélio Machado: Afirmou que o debate na Casa Legislativa é saudável, mas acredita que alguns colegas cometem excessos, pois poderiam ser mais objetivos. Declarou não manter acordo algum com o Executivo, segundo ele, apenas um requerimento de sua autoria foi atendido até o momento. EXPEDIENTE MATÉRIA DO EXECUTIVO PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei Nº 22, de 04 de abril de 2017 – “Autorização ao Executivo Municipal a fazer abertura de crédito suplementar e anular dotação orçamentária”. Encaminhado para Segunda Discussão. SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei Nº 28, de 19 de maio de 2017 – “Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial – criação de natureza de despesas”. Aprovado. MATÉRIA DO LEGISLATIVO DISTRIBUIÇÃO - Emenda Supressiva nº 01, de 19 de junho de 2017 – “Suprime o parágrafo 3º, do artigo 3º”. - Emenda Modificativa nº 02, de 19 de junho de 2017 – “Modifica a redação do artigo 4º”. - Emenda Aditiva nº 03, de 19 de junho de 2017 – “Acresce parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º”. - Emenda Modificativa nº 05, de 19 de junho de 2017 – “Modifica a redação do § 2º do artigo 5º”. - Emenda Modificativa nº 06, de 19 de junho de 2017 – “Modifica a redação do artigo 8º do Proj. de Lei 05/2017”. - Projeto de Decreto nº 02, de 26 de maio de 2017 – “Susta os efeitos do Decreto Municipal 3.705 de 07 de março de 2017, que Regulamenta o lançamento e cobrança da taxa de expediente e do Decreto 3.706 de 07 de março de 2017, que regulamenta a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”. PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 05, de 05 de junho de 2017 – “Dispõe sobre as normas para o transporte escolar público no município de Oliveira e dá outras providências”. Encaminhado para Segunda Discussão. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Resolução nº 08, de 05 de junho de 2017 – “Altera redação do § 3º do artigo 188 e altera redação do inciso V do art. 208 do Regimento Interno. Aprovado. - Projeto de Resolução nº 09, de 05 de junho de 2017 – “Altera redação do § 5º do artigo 236, do Regimento Interno. Rejeitado. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO -Requerimento nº 292, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelos vereadores: Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha, Francisco Donizetti Naves e Gilmar Sebastião Cândido ao Exmo. Sr. Ederson de Souza da Silveira - Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: Para que esta Casa Legislativa por meio de nosso Presidente, mande confeccionar painéis visuais (banner), para serem instrumentos de Educação Continuada e Itinerante nas Escolas Municipais e Estaduais do município de Oliveira, com a finalidade de ensinar aos discentes, o que é o PODER LEGISLATIVO E SUAS FUNÇÕES. Aprovado. -Requerimento Nº 293, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Leonardo Ananias Leão à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal: Para que interceda juntamente à Operadora de Telefonia VIVO e à CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), para que analisem e tomem as providências necessárias quanto a situação do distrito de Morro do Ferro, pela constante falta de energia e sinal. Aprovado. - Requerimento Nº 294, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelos vereadores Marlon Aurélio Machado, Antônio Ananias de Sousa e José Renato de Oliveira à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal: Para que possa disponibilizar um ronda para o bairro Novo Eldorado, tendo em vista a existência da UBS (Unidade Básica de Saúde) e da quadra. Aprovado. - Requerimento Nº 295, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Antônio Ananias de Sousa à Exma Prefeita - Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende: Para que o executivo interceda junto ao setor competente, e providência a instalação de um braço de iluminação pública, no poste existente na Rua São Judas Tadeu, em frente a Casa dos Congadeiros, Bairro Das Graças. Aprovado. - Requerimento Nº 296, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelos vereadores Antônio Ananias de Sousa e Marlon Aurélio Machado à Exma Prefeita - Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende: Para que o executivo interceda junto ao setor competente, e tome providências quanto aos indivíduos que se instalaram próximo ao túnel que dá acessoa ao Bairro Domingos Ribeiro. Aprovado. - Requerimento Nº 297, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Geraldo Nicácio Júnior ao Sr. José Marcio Zanardi - Secretário Executivo do CIS-URG : Para que possa disponibilizar um telefone que funcione adequadamente todos os dias, para atendimento no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Oliveira/MG. Aprovado. - Requerimento Nº 298, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelos vereadores Francisco Donizetti Naves e Geraldo Nicácio Júnior ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Para que proceda à limpeza da praça localizada no Bairro Panorâmico, visto que a mesma foi limpada à mais de um mês e os entulhos não foram retirados do local, necessitando assim de ser limpa novamente e realize o plantio de gramas no canteiro central. Aprovado. - Requerimento Nº 299, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Geraldo Nicácio Júnior à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal: Para que possa dar publicidade aos munícipes, principalmente no balcão de arrecadação da Prefeitura, sobre a revogação do Decreto 3.705 de 07 de março de 2017, o qual regulamentava o lançamento e cobrança da Taxa de Expediente. Aprovado. - Requerimento Nº 300, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador José Renato de Oliveira ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário de Obras e Serviços Urbanos: Para que providencie a instalação de dois quebra-molas na Rua Rio Amazonas, próximo ao galpão da antiga 13 de ouro. Aprovado. - Requerimento Nº 301, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Antônio Ananias de Sousa à Exma Prefeita - Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende: Para que o executivo interceda junto ao setor competente, e providencie a instalação de placas, com os dizeres "Proibido Jogar Lixo", na rua paralela ao Bairro domingos Ribeiro, atrás dos galpões situados na avenida Miguel Resende. Aprovado. - Requerimento Nº 302, de 19 de junho de 2017 – Proposto pelo vereador Gilmar Sebastião Cândido à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - e Sra. Andréa Pereira - Secretária Municipal de Educação: Para que possam acolher crianças na Creche Municipal Dona Cidinha, até completarem o 2º período, disponibilizando para isso, as três salas de aula que ficam vazias na Creche, bem como, profissionais capacitados. Aprovado. - Requerimento Nº 303, de 19 de junho de 2017 – Proposto pela vereadora Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha ao Sr. Lucimar dos Santos - Presidente do Conselho Municipal de Trânsito: Para que faça um estudo de viabilidade e posterior implantação para tornar mão única a rua Coronel João Alves, bairro Centro. Aprovado. -Requerimento Nº 305, de 19 de junho de 2017 - Proposto pelos vereadores José Renato de Oliveira e Geraldo Nicácio Júnior ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Para que proceda à limpeza na Alameda Nossa Senhora de Fátima, próximo aos números 555 e 559 (aproximadamente 500 metros de limpeza a ser realizada). Aprovado. GRANDE EXPEDIENTE Vereador Francisco Donizetti Naves: Alegou não ter a intenção de denegrir a imagem de ninguém, afirmou que deseja apenas alertar os colegas. Enumerou algumas funções legislativas e outras que não deveriam ser. Repudiou a corrupção na política e os agentes que se vendem. Vereador Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha: Endossou as palavras do colega Francisco, dizendo que a harmonia entre os poderes é importante, mas que reuniões dentro da sede do Executivo podem enfraquecer o Legislativo. Vereador Gilmar Sebastião Cândido: Afirmou que desde 2006 é feita a cobrança indevida no IPTU e que graças aos edis finalmente será extinta. Questionou se haverá renovação do contrato da gestão do PAM pelo Hospital e se o Município está em dia com ele. 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL MATÉRIA DO LEGISLATIVO/EXECUTIVO ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Emenda Supressiva n° 01, de 04 de maio de 2017 - "Suprime o art. 30 do Projeto de Lei n° 20/2017 que “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MG, para o exercício de 2018 e dá outras providências". Aprovada. - Projeto de Lei nº 20, de 03 de abril de 2017 - "Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MG, para o exercício de 2018 e dá outras providências". Aprovado.


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