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CÂMARA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PARA DEFINIR DESTINO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

CÂMARA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PARA DEFINIR DESTINO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
A Câmara Municipal de Oliveira realizou em sua sede, na tarde de ontem (16), a primeira de duas Audiências Públicas sobre as Emendas Impositivas que integrarão o Projeto de Lei nº 022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020. Durante os encontros, os vereadores ouvirão autoridades, representantes de entidades ou associações assistenciais e membros da sociedade civil a respeito das principais demandas da sociedade oliveirense. A intenção é saber quais áreas da administração pública, órgãos ou programas precisam de mais investimento. A segunda audiência com o mesmo propósito e também aberta à toda comunidade, será realizada na Casa Legislativa na próxima quarta-feira (23), às 15 horas. Os interessados também têm a opção de apresentar sugestões e requerimentos por e-mail, pelo endereço: secretaria.cmoliveira@gmail.com <mailto:secretaria.cmoliveira@gmail.com>, ou pessoalmente, na Câmara Municipal de Oliveira, de segunda à sexta-feira, entre às 7 e 18 horas. As Emendas Impositivas serão empregadas pela primeira vez no município. Elas seguem as normativas previstas na Emenda Constitucional nº 86/2015 e no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município, que garantem aos parlamentares o direito de direcionar um por cento da arrecadação municipal para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que metade do investimento seja em ações ou serviços de Saúde. O restante poderá ser aplicado em infraestrutura, educação, esporte ou cultura. A verba total que cabe aos parlamentares para o ano de 2020 é de R$1.005.169,81 ( um milhão, cinco mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavo). Ela pode tanto ser usada de forma coletiva, para financiar maiores realizações, quanto ser dividida entre os edis em parcelas iguais de R$ 77.320,75 (setenta e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), para que cada um decida como empregar sua parte.


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