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Entenda Como é definido o Orçamento do Legislativo

Entenda Como é definido o Orçamento do Legislativo
VOCÊ SABIA? O orçamento da Câmara Municipal é previsto na Constituição Federal nos artigos 29 e 29-A e na Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 28 e corresponde a sete por cento do que o Executivo arrecada com a receita tributária ampliada do município (menos a despesa com inativos). Como você pode constatar, por lei, a Câmara recebe apenas uma pequena parcela do que a Prefeitura arrecada. Vale ressaltar que são considerados crimes de responsabilidade o descumprimento do repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária. O prefeito que violar as determinações pode responder judicialmente e ter suas contas rejeitadas. O Legislativo pode devolver uma parcela desse valor, se não utilizá-lo integralmente ou julgar necessário, porém, não tem a menor obrigação de fazê-lo, haja vista, que cada poder deve administrar da melhor forma possível e de modo independente o recurso disponível. Assim sendo, o Legislativo não pode ser responsabilizado pelas despesas ou adversidades financeiras do Executivo. O orçamento da Câmara serve simplesmente para cumprir sua função constitucional de Legislar e Fiscalizar. Não deve ser usado para financiar artimanhas políticas questionáveis, como a troca de favores entre os poderes, popularmente conhecida como “toma lá, dá cá”.


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