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Aprovações da Décima Nona Reunião Ordinária

Aprovações da Décima Nona Reunião Ordinária
- Anteprojeto de Lei Complementar Nº 1, de 29 de maio de 2019 – Proposto pelo vereador Ederson de Souza da Silveira - Institui a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação. - Requerimento Nº 213, de 29 de maio de 2019 – Proposto pelo vereador Ederson de Souza da Silveira à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: Para que o Executivo analise o Anteprojeto de Lei Complementar nº 1, de 29 de maio de 2019- Institui a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação. - Requerimento Nº 216, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelo vereador Ederson de Souza da Silveira ao Sr. Valdiney Teodoro Pinto - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Substituto) - a seguinte proposição: Que seja efetuado o recapeamento em todas as ruas do bairro Acácio Ribeiro II, dando prioridade pra a rua Manoela Santos do Rosário. Na oportunidade solicito que seja feita a limpeza de um lote localizado na mencionada rua, este que é de propriedade da Prefeitura Municipal de Oliveira. - Pedido de Informação Nº 75, de 29 de maio de 2019 – Proposto pelo vereador Geraldo Nicácio Júnior ao Sr. Luís Fernando Lara da Silva - Secretário Municipal da Fazenda - o seguinte Pedido de Informação: Que nos informe qual foram os parâmetros utilizados e fórmulas de cálculo para a realização das cobranças referentes ao SIM (Sistema de Inspeção Municipal), conforme Lei Nº 3180, de 22 de julho de 2013. - Pedido de Informação Nº 76, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelos vereadores Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha, Ederson de Souza da Silveira e Gilmar Sebastião Cândido ao Exmo. Diretor do Presídio Dr. Nelson Pires - Sr. Carlos Marcelo Rodrigues - a seguinte proposição - Solicitamos saber: 1. Atualmente este presídio abriga quantos presos? 2. Quantos detentos existentes na Comarca de Oliveira ? E quantos são de fora ? 3. Quantos deles tem Advogado constituído? 4. Quantos recebem auxílio reclusão? 5. Quantos trabalham? 6. Quem faz a defesa administrativa dos detentos (caso de punição disciplinar). 7. Quais os principais problemas do Presídio Nelson Pires? 8. Houve um motim neste Presídio no dia 24 de maio de 2019 quando foi usado força policial para contenção da insurreição. Diante desta situação, faz-se necessário averiguação: A- Quais providências foram tomadas para averiguação dos fatos? B- Houve transferência de detentos para outras unidades prisionais por causa deste motim? C- Há autorização jurídica para estas transferências? D- Os presos que receberam força de contenção passaram por avaliação médica de exame de auto corpo delito? E- É possível averiguar se houve excessos nesta operação de contenção? Se sim, quais medidas deverão ser tomadas? 9. Sabemos de várias transferências de presos para outras unidades prisionais. Estas transferências estão dentro do ordenamento jurídico? 10. Sabemos que muitos presos estão sem andamentos em seus processos condenatórios por falta de assistência de defesa advocatícia. Alguma providência está sendo tomada para solução deste grave problema? 11. Em Oliveira existe um Conselho Municipal de Segurança Pública? Se sim, este conselho atua no Presídio? - Pedido de Informação Nº 77, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelos vereadores Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha, Ederson de Souza da Silveira e Gilmar Sebastião Cândido ao Excelentíssimo Dr. Adelardo Franco de Carvalho Júnior - Juiz de Direito da Comarca de Oliveira - a seguinte proposição: - Solicitamos saber: 1- Quais os principais problemas do Presídio Nelson Pires? 2- Houve um motim neste Presídio no dia 24 de maio de 2019 quando foi usado força policial para contenção da insurreição. Diante desta situação, faz-se necessário averiguação: A- Quais providências foram tomadas para averiguação dos fatos? B- Houve transferência de detentos para outras unidades prisionais por causa deste motim? C- Há autorização jurídica para estas transferências? D- Os presos que receberam força de contenção passaram por avaliação médica de exame de auto corpo delito? E- É possível averiguar se houve excessos nesta operação de contenção? Se sim, quais medidas deverão ser tomadas? 3- Sabemos de várias transferências de presos para outras unidades prisionais. Estas transferências estão dentro do ordenamento jurídico? 4- Sabemos que muitos presos estão sem andamentos em seus processos condenatórios por falta de assistência de defesa advocatícia. Alguma providência está sendo tomada para solução deste grave problema? 6- Em Oliveira existe um Conselho Municipal de Segurança Pública? Se sim, este conselho atua no Presídio? - Pedido de Informação Nº 78, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelos vereadores Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha, Ederson de Souza da Silveira e Gilmar Sebastião Cândido à Excelentíssima Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça - a seguinte proposição: - Solicitamos saber: 1- Quais os principais problemas do Presídio Nelson Pires? 2- Houve um motim neste Presídio no dia 24 de maio de 2019 quando foi usado força policial para contenção da insurreição. Diante desta situação, faz-se necessário averiguação: A- Quais providências foram tomadas para averiguação dos fatos? B- Houve transferência de detentos para outras unidades prisionais por causa deste motim? C- Há autorização jurídica para estas transferências? D- Os presos que receberam força de contenção passaram por avaliação médica de exame de auto corpo delito? E- É possível averiguar se houve excessos nesta operação de contenção? Se sim, quais medidas deverão ser tomadas? 3- Sabemos de várias transferências de presos para outras unidades prisionais. Estas transferências estão dentro do ordenamento jurídico? 4- Sabemos que muitos presos estão sem andamentos em seus processos condenatórios por falta de assistência de defesa advocatícia. Alguma providência está sendo tomada para solução deste grave problema? 6- Em Oliveira existe um Conselho Municipal de Segurança Pública? Se sim, este conselho atua no Presídio? - Pedido de Informação Nº 79, de 03 de junho de 2019 – Proposto pela vereadora Maria Amanda Vargas de Almeida Sardinha ao Exmo. Sr. Geraldo Nicácio Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: Solicito saber qual o andamento do processo de recuperação do Livro de Atas deste Poder Legislativo do Município de Oliveira, datado de 1840, entregue a esta Casa pelo Sr. Rubens Ferreira de Ázara – Colecionador de Antiguidades, em sessão solene realizada no plenário desta Casa Legislativa no dia 24 de Julho de 2017. - Projeto de Resolução Nº 2, de 20 de maio de 2019 - “Altera a redação do “caput” do artigo 181, do Regimento Interno da Câmara Municipal". Proposto pelos vereadores: Ronaldo de Paula Gonçalves , Antônio Ananias de Sousa, Ederson de Souza da Silveira, Genival Roncally Silva, Gilmar Sebastião Cândido, José Renato de Oliveira, Leonardo Ananias Leão, Marlon Aurélio Machado e Geraldo Vieira. - Requerimento Nº 214, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelo vereador Antônio Ananias de Sousa ao Sr. Francisco Abreu Assis - Diretor do SAAE - a seguinte proposição: Para que o SAAE proceda com urgência a realização de reparo na Rua: Maria Madalena Salgado em frente aos nº 603 e 685, pontos estes onde a autarquia realizou obra de manutenção da rede, porém o asfalto abateu dias após. Segue fotos anexas que comprovam a situação que encontra-se o logradouro. - Requerimento Nº 215, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelo vereador Antônio Ananias de Sousa ao Sr. Francisco Abreu Assis - Diretor do SAAE - a seguinte proposição: Para que o SAAE proceda com urgência a realização de reparo na Rua: Osvaldo Cruz em frente ao nº 563, ponto este onde a autarquia realizou obra de manutenção da rede, porém o asfalto abateu dias após. Segue fotos anexas que comprovam a situação que encontra-se o logradouro. - Voto de Aplauso nº 32 , de 03 de junho de 2019 – Proposto pelo vereador Marlon Aurélio Machado ao Sr. Marcelo Rabelo Praxedes - ex-funcionário da Rádio Sociedade - AM e atual Repórter/Locutor na empresa Rádio Nossa FM 96,3. O Vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja consignado em ata para posteridade, Voto de Aplauso ao Sr. Marcelo Rabelo Praxedes - ex-funcionário da Rádio Sociedade - AM e atual Repórter/Locutor na empresa Radio Nossa FM 96,3. A presente homenagem é o merecido reconhecimento desta Casa Legislativa, em decorrência de suas funções que foram exercidas frente à Rádio Sociedade - AM, e atualmente desempenhando suas atividades na Rádio Nossa FM 96,3. Profissional que dedica a sua voz para levar emoção, notícias, entretenimento, interação, destacando o apoio à cultura, esporte e atividades de produção e por cumprir os objetivos da rádio com muito carisma para com o seu público ouvinte. Congratulamos por sempre tratar de perto e com muita eficiência as atribuições que lhe competem, desenvolvendo suas atividades, sempre disposto a ajudar. Expressamos nosso agradecimento e nossa admiração pela pessoa e pelo profissionalismo que representa. De todas as ferramentas utilizadas, saiba que a principal é o talento que possui. Os aplausos são todos para você! - Voto de Aplauso Nº 33, de 03 de junho de 2019 – Proposto pelo vereador José Renato de Oliveira ao Sr. Lucas Lasmar de Moura Costa Resende – Secretário Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Oliveira, através de seus representantes e, em cumprimento à Moção votada em 03 de junho de 2019, concede Voto de Aplauso ao Sr. Lucas Lasmar de Moura Costa Resende – Secretário Municipal de Saúde. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento a belíssima reforma da extensão do PSF Rural, denominada “Professora Rosa Amélia de Oliveira Diniz”, inaugurada no dia 29 de maio de 2019 na Comunidade do Capão Comprido. Expressamos a nossa satisfação, reconhecendo a importância desta obra que trará para a população local mais dignidade e conforto de um atendimento próximo a suas residências. Na oportunidade agradecemos pelos relevantes serviços prestados frente à saúde do nosso município. - Voto de Aplauso Nº 34, de 03 de junho de 2019 - Proposto pelos vereadores Leonardo Ananias Leão e Ederson de Souza da Silveira ao Sr. Cleber José de Oliveira- Gerente da Empresa Rádio Nossa FM 96,3. O Vereadores que este subscrevem, solicitam a Vossa Excelência , ouvida a Casa, seja consignado em Ata para posteridade Voto de Aplauso para o Sr. Cleber José de Oliveira - Gerente da Empresa Rádio Nossa FM 96,3. O título proposto por este Poder Legislativo visa homenageá-lo pelos relevantes e fundamentais serviços prestados durante esses anos de atividades em prol do desenvolvimento do Município de Oliveira-MG, gerando informações, entretenimento, apoio a cultura, ao esporte e a todas as atividades de produção. Parabenizamos pela excelente dedicação frente à Rádio Nossa FM, conduta importante e enaltecedora para o município. Pelos motivos expostos, é com grande admiração e gratidão, que prestamos esta homenagem a você! - Voto de Aplauso Nº 35, de 03 de junho de 2019 – Proposto pela Câmara Municipal de Oliveira ao Sr. Edmilson Nicácio, diretor do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Oliveira à época, e aos funcionários, Sra. Eleonora Tereza Dalles Silva (atualmente aposentada), Sr. José Ananias Correa e Sr. Vagner Ananias Lourenço que se empenharam para a concretização da captação de água no Rio Jacaré. A Câmara Municipal de Oliveira, através de seus representantes, e em cumprimento à Moção votada em 03 de junho de 2019, concede Voto de Aplauso ao Sr. Edmilson Nicácio, diretor do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Oliveira à época, e aos funcionários, Sra. Eleonora Tereza Dalles Silva (atualmente aposentada), Sr. José Ananias Correa e Sr. Vagner Ananias Lourenço, que se empenharam para a concretização da captação de água no Rio Jacaré. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal visa homenageá-los por todo empenho, para que a captação de água no Rio Jacaré acontecesse. Reconhecemos que esta iniciativa, bem como a participação dos funcionários do SAAE à época, pautados na dedicação no exercício de suas funções, foram de suma importância para a população oliveirense. Contribuíram com uma melhor qualidade de vida para a atual e para as novas gerações, e hoje, agradecemos por atender de forma eficaz a necessidade de abastecimento dos usuários. - Voto de Aplauso Nº 36, de 03 de junho de 2019 – Proposto pela Câmara Municipal de Oliveira ao GRAMDS (Grupo Ambiental de Desenvolvimento Sustentável). A Câmara Municipal de Oliveira, através de seus representantes, e em cumprimento à Moção votada em 03 de junho de 2019, concede Voto de Aplauso ao GRAMDS (Grupo Ambiental de Desenvolvimento Sustentável). O título proposto por este Poder Legislativo Municipal visa homenageá-lo em razão de todas as ações direcionadas ao reflorestamento e revitalização das margens do Rio Jacaré, sendo este, um importante manancial de captação de água para abastecimento de nosso município. Por isso, apresentamos nossas congratulações, pela intervenção e por todas as medidas de preservação e recuperação, visando a valorização ambiental e melhor qualidade de vida para a atual e para as novas gerações.


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