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DESTAQUES DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021

DESTAQUES DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021
Destaque da Décima Sexta Reunião Ordinária - 19 de abril de 2021- ORADOR: João Batista Ribeiro .............. O orador solicitou aos vereadores que alterem o calendário municipal de vacinação contra a Covid-19, para incluir as pessoas com deficiências entre os grupos prioritários. Ribeiro, que é cadeirante, argumentou que a classe é mais vulnerável e está mais suscetível à morte pelo novo coronavírus. EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA informou que já foi aprovado na Casa um projeto de lei que prevê a imunização prioritária do grupo. A matéria em questão, de autoria do vereador Geraldo Nicácio Júnior, inicialmente abrangeria apenas quem tem síndrome de Down, autismo ou deficiência intelectual. Porém, o PL recebeu uma emenda de ”PRICO”que dispunha sobre a ampliação do benefício para as pessoas com outros tipos de deficiência. Segundo o parlamentar, a Prefeita deve acatar a proposta quando terminar o cronograma de vacinação do Governo Federal. GERALDO NICÁCIO JÚNIOR acrescentou que o projeto de sua autoria, emendado pelo colega Ederson, foi sancionado pela Prefeita. Ele afirmou que o cronograma do Ministério da Saúde é absurdo e ponderou que todos os trabalhadores da Segurança Pública deveriam receber o imunizante agora. Na sequência, “JUNINHO” relatou que o Município pretende ingressar com uma ação judicial para vacinar esses agentes e as pessoas com deficiência após os idosos de 60 anos. REINALDO CORREIA DOS SANTOS usou a visita do orador cadeirante para ressaltar a necessidade de obras na sede da Câmara Municipal de Oliveira que contemplem a acessibilidade. Ele lamentou por Ribeiro não conseguir usar a tribuna e pediu ao Presidente do Legislativo que a adapte para que isso não volte a acontecer. Na sequência, o vereador contestou a metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde para definir os grupos prioritários na vacinação e ponderou que o Município não aceita a intervenção do Governo Federal em determinadas questões, mas é submisso em outras. Para “REI”, o projeto municipal que prevê a imunização prioritária das pessoas com deficiência deve ser posto em prática agora, ainda que requeira embates jurídicos. O parlamentar revelou que pretende acionar a assessoria da Casa para que a referida lei seja cumprida. CLEYTON MURILO DA SILVA lamentou as divergências entre as deliberações municipais, estaduais e federais em um momento que, segundo ele, exigia a união de forças. Ele também manifestou seu total apoio à solicitação do orador. CLODOALDO JOSÉ DE PAULA lamentou a queda no ritmo de vacinação e endossou a necessidade da imunização prioritária para os grupos mais vulneráveis. RONALDO DE PAULA GONÇALVES ressaltou que é coautor da emenda que ampliou o grupo das pessoas com deficiência que terão preferência na imunização contra a Covid-19. Ele disse que conhece as necessidades da categoria, por trabalhar na Saúde. SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA recordou que o Legislativo aprovou leis que autorizavam a aquisição de vacinas pelo Executivo, bem como, realizou repasse financeiro com essa finalidade. O parlamentar também lamentou a desaceleração do ritmo de imunização. ROBSON LIMA SOUZA ponderou que inicialmente as questões referentes ao enfrentamento da Covid-19 seriam atribuições dos municípios e estados. Sendo assim, ele contestou o cumprimento das normativas federais e afirmou que a lei aprovada pelos edis deve entrar em vigência. ADILSON JOSÉ DA SILVA pontuou que a visita de Ribeiro fortalece a necessidade levantada pelo projeto do vereador Geraldo Nicácio Júnior e pela emenda dos edis Ederson e Ronaldo. Ele acredita que o esforço dos colegas, apoiado pelos demais, expressa a união do Legislativo em prol das pessoas com deficiência. GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO disse que o programa de imunização realmente é de responsabilidade do Governo Federal, mas ressaltou que cabe ao gestor municipal elaborar um plano local de vacinação, conforme determina uma normativa da Comissão Intergestores Bipartites – CIB. O vereador contou também que há uma diretriz do órgão que enquadra as pessoas com deficiência entre os grupos prioritários para a imunização. O Presidente ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA disse que a Câmara sempre estará à disposição de João Batista Ribeiro e garantiu que Legislativo é solidário à causa que o orador representa. PRESIDENTE ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA (Destaques da Décima Sextta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O Presidente do Legislativo, Antônio Ananias de Sousa, pediu ao Plenário que fizesse um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas da Covid-19. .............. O vereador agradeceu ao Vice-Presidente da Câmara, Reinaldo Correa dos Santos, por ter promulgado o projeto de lei que autoriza o Município de Oliveira a conceder certidão de número às famílias de baixa renda, para fins de ligação de água e luz. A matéria, de autoria do Presidente Antônio Ananias de Sousa, foi vetada pela Prefeita. Contudo, o veto foi derrubado pelo Legislativo e coube à Câmara a promulgação do PL. .............. “Ferrugem” criticou o aumento nas contas do SAAE em plena crise econômica gerada pela pandemia. Ele também enfatizou que o consumo de água está maior por causa da necessidade constante de higienização para prevenir a contaminação pelo coronavírus. O edil revelou ainda que teme um aumento no IPTU e clamou à Administração que leve em consideração a população mais carente .............. O parlamentar se queixou do estado das vias públicas. Ele acusou o Executivo de olhar apenas para o centro da cidade e alegou que os bairros estão tomados pelo mato e esburacados. O edil também questionou a qualidade da tinta utilizada nas sinalizações de trânsito e meio-fios. “Ferrugem” lamentou ainda que o Executivo não atenda às inúmeras solicitações dos vereadores. Segundo ele, a omissão acaba agravando os problemas. Sendo assim, o Presidente incentivou os cidadãos a fotografarem e publicarem as mazelas. Sugeriu ainda que aqueles que sofrerem danos materiais ou físicos, por causa das péssimas condições das vias, ingressem com ações judiciais contra o Executivo, em busca de um ressarcimento. .............. O Presidente defendeu o Projeto de Lei nº 10, de sua autoria, que dispõe sobre a limpeza e a sinalização semestral dos bairros, ruas, calçadas, bueiros e lotes. A matéria está em distribuição no Legislativo. .............. O edil alertou para as péssimas condições das estradas e afirmou que o Executivo realiza patrolamento apenas em uma região rural. .............. “Ferrugem” respondeu a uma internauta que o teria criticado. Ele declarou que venceu na vida por conhecer o sofrimento e a dor do outro. Disse ainda que está aberto a críticas construtivas, porém não admitirá ataques covardes. .............. Confira agora as proposições de Antônio Ananias de Sousa aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 388, de 15 de abril de 2021, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Solicito que seja analisada a possibilidade de ser realizado um projeto com a finalidade de conceder um plano de saúde ao funcionalismo público municipal. - Requerimento Nº 390, de 15 de abril de 2021,à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Requeiro a Vossa Excelência, que através do setor administrativo competente, sejam tomadas as providências referente ao imóvel localizado na rua Capitão Alfredo Castro, nº 61, São Sebastião, próximo à rua 7 de setembro, uma vez que o mesmo encontra-se abandonado. - Requerimento Nº 400, de 19 de abril de 2021, ao Sr. Antônio Carlos Arantes - Deputado Estadual do Estado de Minas Gerais - a seguinte proposição: - Solicito a interveniência junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, a fim de viabilizar a cessão do imóvel de propriedade deste Estado, localizado na rua Paulo Ribeiro, 155, bairro São Sebastião, Oliveira-MG, registrado sob o número de ordem 31.396 junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira, com a finalidade de ser instalado neste local um ponto de apoio do 7º Pelotão de Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. - Requerimento Nº 401, de 19 de abril de 2021, ao Sr. Antônio Raimundo Andrade - Secretário Municipal de Infraestrutura Rural - a seguinte proposição: - Requeiro que seja analisada a possibilidade de ser realizado o patrolamento da estrada principal do "Morro da Galinha", zona rural deste município. - Requerimento Nº 402, de 19 de abril de 2021, ao Senhor. Sra. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Que seja realizada a limpeza de um bueiro que encontra-se localizado na rua Brasília, bairro Chácara dos Areões. - Voto de Aplauso Nº 28, de 19 de abril de 2021, ao Sr. João Batista de Sousa e ao Dr. Gilmar de Assis. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Vossas Senhorias mediante a atual situação em que boa parte da população se encontra, devido à crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19. Amparar, antes de tudo, é ajudar, doar, amar, respeitar o próximo, pois sempre que pensamos em amparar, pensamos em alguém, pensamos no outro. Amparar é agasalhar com o calor de nosso coração, com a criatividade de nossa alma, é enobrecer, é se elevar e construir. Pode ter certeza que, com toda benevolência, vocês conhecerão o lado verdadeiro e real da realização pessoal e da felicidade. Pois, o ato de ajuda de hoje, pode ser motivo da glória espiritual no amanhã. O mundo precisa de pessoas capazes de fazer a diferença, assim como vocês! Parabenizamos pela atitude baseada na caridade, solidariedade, beneficência e amor ao próximo. “Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito.” Aristóteles VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O edil dedicou um minuto de silêncio, em homenagem póstuma, ao senhor Marco – gerente administrativo da empresa Marluvas, mais uma vítima da Covid-19. Mais tarde, ele estendeu suas condolências às famílias que perderam seus entes para a doença. .............. “Prico” revelou que a Prefeita, em atendimento aos vereadores da base, anunciou o direcionamento de uma verba para a Secretaria de Assistência Social, sobretudo para o setor de Defesa Civil. O principal objetivo do repasse é possibilitar melhorias estruturais nas residências mais vulneráveis. Depois, o vereador, que idealizou um programa habitacional municipal, disse que solicitará apoio financeiro do deputado federal Domingos Sávio para subsidiá-lo. O parlamentar revelou ainda que o Executivo pretende adquirir um caminhão, uma retroescavadeira e uma patrol, além de outros equipamentos demandados pela Secretaria de Obras. .............. Ederson discorreu sobre as novas deliberações do Comitê de Enfrentamento à Covid-19. De acordo com ele, o comércio permanecerá trabalhando em horário normal nos dias úteis. Já nos finais de semana, funcionarão apenas os estabelecimentos classificados como essenciais, porém sem venda de bebidas alcoólicas. .............. Confira agora as proposições de Ederson de Souza da Silveira aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 398, de 16 de abril de 2021, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Para que o Executivo Municipal intervenha junto a empresa de transporte coletivo do Município de Oliveira para que a mesma possa fazer a linha às 16h, 17h e 18h, bairros Martins e São Sebastião, e também para reforçar os horários das linhas da Zona Rural e Distrito de Morro do Ferro. A matéria também foi subscrita pro Ronaldo de Paula Gonçalves e Sirley Clécio da Silveira. - Voto de Aplauso Nº 29, de 19 de abril de 2021, ao Sr. Marcelo Praxedes - Repórter. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como repórter, que através das plataformas digitais leva as informações de maneira atualizada para toda a população oliveirense. Este Poder Legislativo o parabeniza pela contribuição exercida para o crescimento do Município de Oliveira, através de uma politica de sustentabilidade à coerência e à imparcialidade na veiculação das informações. Um profissional digno de reconhecimento, pelo desempenho demonstrado, frente aos ofícios que lhes foram confiados. Congratulamos também pelo exemplo de ser humano, uma vez que tem realizado campanhas de apoio (arrecadação de cestas básicas e leite) àqueles que se encontram em necessidades, devido à crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19 “Aquele que tem uma profissão tem um bem; aquele que tem uma vocação tem um cargo de proveito e honra.”Benjamin Franklin VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O vereador relatou que enviará, em requerimento, ao Executivo a solicitação de uma operação tapa-buracos para a saída do Calafate e para a rua que desce no sentido Centro Sul, ambas em Morro do Ferro. .............. O edil anunciou que a obra da ponte dos Mirandas deve começar ainda nesta semana. Depois, ele voltou a pedir providências para uma ponte que fica nas proximidades da BR-381. Segundo o parlamentar, as condições do local estão comprometendo o escoamento da safra de tomates e da produção de leite. .............. O vereador voltou a se posicionar contra o fechamento do comércio e pediu à população que se conscientize e adote todos os protocolos de segurança contra a Covid- 19 .............. Confira agora as proposições de Adilson José da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 386, de 15 de abril de 2021, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que proceda à operação tapa-buracos na Rua Odilon de Assis, Bairro Eldorado, referência nº 111. - Requerimento Nº 387, de 15 de abril de 2021, ao Sr. Luis Eduardo Silva Pereira - Secretário Municipal de Administração - a seguinte proposição: - Para que providencie a instalação de um braço com iluminação no poste localizado na Rua Uberaba, Bairro Rosário de cima, em frente ao número 146, também na rua Juiz de Fora esquina com a rua Uberaba. - Requerimento Nº 403, de 19 de abril de 2021, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Que proceda a operação tapa buracos em toda a extensão e todas as ruas do Distrito de Morro do Ferro. A matéria também foi subscrita por Geraldo Nicácio Júnior e Ronaldo de Paula Gonçalves. VEREADORA LORENA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária - 19 de abril de 2021) A parlamentar agradeceu ao Executivo, na pessoa do secretário Lucas Lasmar, pela homenagem aos trabalhadores da Saúde, realizada na última sexta-feira. Ela agradeceu também ao Comitê de Enfrentamento à Covid-19 pela flexibilização do funcionamento do comércio e por atender à sua solicitação de transferir a feira semanal do produtor rural para os sábados. .............. Lorena mencionou que a vacinação contra a Covid-19 ocorre de acordo com a disponibilidade dos imunizantes e destacou que cada pessoa precisa de duas doses. .............. A vereadora cobrou da Assistência Social uma prestação de contas referente ao aos vinte mil reais repassados pelo Legislativo para a aquisição de cestas básicas. A solicitação foi anteriormente formalizada em um ofício que também foi subscrito por André Luis da Silva. .............. A parlamentar voltou a cobrar do diretor municipal de Trânsito um posicionamento a respeito das demandas não atendidas.. .............. Lorena relatou que a vacinação contra a gripe está sendo realizada por agendamento, para evitar aglomerações. De acordo com ela, na primeira fase serão imunizadas as crianças e os profissionais de Saúde. .............. Confira agora as proposições de Lorena Aparecida de Fátima Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - PROJETO DE LEI Nº 12, de 07 de abril de 2021- Institui a Carteira de Identificação do Autista no Município de Oliveira e Distrito de Morro do Ferro e dá outras providências. O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Oliveira e Distrito, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos e privados. Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei Federal 13.977/2020. Parágrafo único. Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. Art. 4º O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido por Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número. Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Requerimento Nº 399, de 20 de abril de 2021, ao Sr. Luis Eduardo Silva Pereira - Secretário Municipal de Administração - a seguinte proposição: - Solicito que interceda junto à empresa Construsol para troca da lâmpada queimada na Rua Goiás, em frente ao nº 276, Bairro do Rosário. VEREADOR ANDRÉ LUIS DA SILVA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O edil agradeceu à Secretaria de Obras por atender a dois requerimentos de sua autoria. Um deles solicitava o conserto de buracos no asfalto da Avenida Miguel Resende, nas proximidades do túnel. O outro, pedia uma limpeza na rua José Alímpio dos Santos, no bairro Retiro das Pedras. Em seguida, o parlamentar especulou que a falta de maquinário pode limitar o atendimento das demandas e avaliou como positiva a aquisição de novos equipamentos, anunciada pelo líder do governo na Câmara, Ederson de Souza da Silveira. .............. André também cobrou a prestação de contas da Assistência Social, referente ao repasse de vinte e mil reais feito pelo Legislativo para a compra de cestas básicas. Ele ressaltou que a Câmara pretende voltar a contribuir com a pasta, assim que o demonstrativo for apresentado. .............. André voltou a pedir redutores de velocidade, conforme especifica um requerimento emitido anteriormente. .............. O parlamentar comemorou a reabertura do comércio. Contudo, ele acredita que o movimento nos estabelecimentos diminuiu consideravelmente e que isso reflete a perda do poder de compra do consumidor. Ele também pediu aos jovens que se conscientizem e parem de realizar festas clandestinas e contou que ficou sensibilizado ao ouvir relatos de um profissional da Saúde que atua na linha de frente contra a Covid-19. .............. Confira agora as proposições de André Luis da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Voto de Aplauso Nº 31, de 19 de abril de 2021, a Sra. Alessandra Teixeira de Queiroz e ao Dr. Awilson Viana- Veterinários e Proprietários da Clínica VetCare. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal, Justifica-se em reconhecimento ao belíssimo serviço prestado aos animais em situação de vulnerabilidade em nosso município, há mais de 9 anos na Associação Focinho Amado. Foram mais de 3.000 procedimentos realizados como castrações, cirurgias e atendimentos clínicos todos gratuitos. Como representantes deste Poder Legislativo, prestamos nossos agradecimentos por todo empenho e dedicação direcionados ao fortalecimento das funções protetivas da causa animal. Prestamos nossas congratulações pela doação e empenho com o trabalho realizado através da Clínica VetCare, no Município de Oliveira. "A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana". Charles Darwin <https://www.pensador.com/autor/charles_darwin/> VEREADOR SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) Sirley Clécio da Silveira lamentou a substituição da secretária de Desenvolvimento Econômico que, segundo o edil, pretendia criar um elo entre o comércio e o poder público. O vereador acredita que estreitar essa relação pode fortalecer a Economia. Ele ressaltou que 56 por cento dos empregos formais no município estão atrelados às lojas e à prestação de serviços. .............. O vereador revelou que sugeriu ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes a remissão dos juros na taxa de IPVA dos inadimplentes, pensando nos motoristas de vans e ônibus escolares. .............. Confira agora as proposições de Sirley Clécio da Silveira aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 384/2021, de 15 de abril de 2021, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Solicito que através do setor responsável, possa fazer um estudo para ligar a Rua Elias Miguel, Bairro Progresso à Rua Belo Horizonte, Bairro Chácara dos Areões. A matéria também foi subscrita por André Luis da Silva e Antônio Ananias de Sousa. - Requerimento Nº 385, de 15 de abril de 2021, ao Sr. Leandro Rodrigues de Oliveira - Diretor de Trânsito - a seguinte proposição: - Para que possa fazer um estudo visando a possibilidade de instalar uma placa de sinalização para identificar o sentido obrigatório, da Rua batista de Almeida com a esquina Venâncio Carrilho, centro. - Requerimento Nº 391, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Francisco Abreu Assis- Diretor do SAAE, a seguinte proposição: - Para que providencie com urgência, a recuperação asfáltica , na Rua Antônio Carlos Ferreira Filho, próximo ao nº 228 ( entre a Rua João Mendes e a Rua Ovídio Diniz Cambraia), no Bairro João Paulo II. - Requerimento Nº 392, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Antônio Ananias de Sousa - Presidente desta Casa Legislativa- a seguinte proposição: - Para que seja enviado CONVITE ao Sr. Evandro Luiz Lopes Lélis - Extencionista Agropecuário da Emater, para que possa comparecer a esta Casa, em reunião ordinária, para explanar sobre o trabalho desenvolvido no ano passado. - Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021: Acrescenta e renumera dispositivo no Projeto de Lei Complementar nº 01, de 07 de abril de 2021. O vereador que esta subscreve, ouvida a Casa, requer seja o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 07 de abril de 2021, emendado pelo presente dispositivo: Art.1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 241, de 30 de dezembro de 2015, acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, passará a vigorar com a redação abaixo especificada e renumerado para § 1° e ao mesmo artigo será acrescentado § 2°: Art. 3º. ... §1º .... §2º Fica vedado a cobrança da CPI - Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, de imóveis localizados em vias ou logradouros, que não dispõe de iluminação pública. Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3°. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A matéria também foi subscrita por Antônio Ananias de Sousa. VEREADOR ROBSON LIMA SOUZA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O vereador celebrou o Dia do Índio, comemorado em 19 de abril .............. Robson parabenizou o Executivo pela nomeação do batistano Sidney para o cargo de Administrador Distrital de Morro do Ferro: .............. O parlamentar voltou a pedir operações tapa-buracos para as vias de Morro do Ferro e elogiou a qualidade do trabalho de patrolamento realizado nas estradas rurais do distrito. .............. O edil aprovou a aquisição de novas máquinas, anunciada pelo vereador Ederson, e recordou que a compra de uma patrol estava entre as promessas de campanha da Prefeita .............. Robson pediu a instalação de iluminação pública nas ruas Paulo Pereira Barrros e José de Oliveira , em Morro do Ferro .............. O vereador solicitou um quebra-mola para a avenida Waldemar Fernal, em Morro do Ferro. O pedido já havia sido formalizado em um requerimento. VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O parlamentar Geraldo Nicácio Júnior contou que o Executivo pretende recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento da lei municipal que inclui as pessoas com deficiências entre os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. O parlamentar defendeu ainda a imunização preferencial dos agentes de Segurança Pública e dos socorristas rodoviários. Na sequência, o vereador revelou que o índice de vacinação do município atualmente é de 13,8 por cento e supera a média estadual e a nacional. .............. O parlamentar cobrou uma operação tapa-buracos pelas vias de Morro do Ferro. E agradeceu ao secretario de Obras por ter reformado ruas dos bairros Panorâmico, Santo Anônio e imediações. .............. O edil informou que a Prefeita e o Secretário de Saúde, em atendimento a um pedido seu, manterão um motorista de ambulância de sobreaviso em Morro do Ferro. .............. “Juninho” propôs a criação de um circuito ecoturístico em Morro do Ferro. .............. O parlamentar comunicou que o novo Velório Municipal está sendo mobiliado e disse que a obra levará dignidade à população. .............. O edil informou que o Executivo conta com um serviço de atendimento, via Whatsapp, para reclamações e sugestões referentes à iluminação pública. Qualquer cidadão pode adicionar o número (37) 99162-1170 e enviar uma mensagem. .............. Confira agora as proposições de Geraldo Nicácio Júnior aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 395, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Solicito que faça a manutenção, recuperação e capina, com URGÊNCIA, da ponte que dá acesso ao Bairro "Barro Preto", e da ponte que dá acesso a estrada do "Fundão", no município de Oliveira. - Requerimento Nº 396, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Solicito que possa fazer a limpeza das áreas verdes de todas as Escolas Municipais da cidade de Oliveira, Morro do Ferro e Zona Rural. VEREADOR GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O edil Gilmar Sebastião Cândido apresentou uma reportagem do jornal Gazeta de Minas que anuncia um rompimento entre o Vice- Prefeito Chicre José Abud Neto e o líder do grupo político da situação, o ex-Prefeito Ronaldo Resende. O vereador acredita que a cisão seja estratégica e argumentou que tudo foi armado para justificar a substituição da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico. O parlamentar concordou, entretanto, com o termo usado pelo Vice-Prefeito para se referir a Ronaldo: “Fantasma”. Disse que poliítico faz juz ao nome por estar lotado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sem sequer comparecer à Casa. O edil ainda insinuou que o ex-Prefeito estaria preocupado com bens registrados em nome de “laranjas” e ressaltou que Resende tem problemas com a Justiça e está inelegível. .............. Sobre o anúncio de aquisição de maquinário pelo Executivo, o vereador afirmou que o gasto com aluguel de equipamentos, em uma locadora pertencente a um parente do secretário de Obras, daria para adquirir três máquinas. .............. Confira agora as proposições de Gilmar Sebastião Cândido aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Pedido de Informação Nº 61, de 19 de abril de 2021, à Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Para que o Executivo envie a esta Casa Legislativa, em forma de certidão, cópia de todo processo licitatório, empenho, liquidação, recibos, ou seja, toda a documentação referente a obra do Velório Municipal. - Voto de Aplauso Nº 30, de 19 de abril de 2021, a Sra. Sandra Santos Ferreira Corrêa - Superintendente do OliveiraPrev. A presente homenagem se faz em reconhecimento desta Casa Legislativa, pela excelente prestação de serviços como Superintendente do OliveiraPrev. Prestamos nossas congratulações pelo incansável trabalho executado, e por tratar com muita eficiência as atribuições que lhe competem, sempre disposta ao diálogo, a transparência, e ao respeito com o próximo. Pelo exposto, através desta singela moção, expressamos nossos agradecimentos e admiração pela profissional que representa e, sobretudo, desejamos sucesso em seu caminho através da concretização de muitas metas. "Os dias prósperos não vêm por acaso; nascem de muito trabalho e persistência." Henry Ford VEREADOR CLODOALDO JOSÉ DE PAULA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) Clodoaldo José de Paula parabenizou o Executivo pela nomeação do novo Diretor Distrital, Sidney Gouveia, e desejou ao empossado êxito em suas atribuições. .............. O vereador pediu providências imediatas para um trecho da estrada da Ponte de Ferro. Segundo ele, a via afundou em um dos lados, nas imediações da propriedade de Geraldo Nelson. .............. O parlamentar soube pela imprensa que o país está retornando para o mapa da fome. Diante disso, ele pediu às autoridades que não mais cogitem o fechamento dos estabelecimentos comerciais. .............. O edil celebrou a queda nas mortes de profissionais da Saúde, mesmo diante do notório aumento nas contaminações. O fato comprova, de acordo com ele, que a vacinação é a melhor estratégia de combate à Covid-19. .............. O parlamentar requisitou limpeza para uma rua do bairro Bandeirantes, onde há muita vegetação e até mesmo sucata. .............. O vereador avaliou como positiva a transferência da feira semanal do produtor rural para os sábados. .............. Clodoaldo lamentou o desligamento de Marcella Cristina Pereira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ele disse que já foi aluno da ex-secretária e a que considera capacitada para o cargo. VEREADOR REINALDO CORREA DOS SANTOS (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) O Vice-Presidente da Câmara, Reinaldo Correa dos Santos, especulou sobre a oferta de testes para a Covid-19 no município. O vereador ponderou que a análise padrão, realizada no 14º dia após o aparecimento dos sintomas ou contato com pessoa contaminada, não é a mais eficiente. Ele acredita que a espera pelo diagnóstico desestimula o confinamento dos pacientes e, por isso, sugeriu o uso do PCR em toda a rede pública. Essa modalidade permite que a coleta seja feita entre o terceiro e o oitavo dia. Depois, o parlamentar revelou que está fazendo um levantamento de todas as verbas que o Município recebeu para o enfrentamento à Covid-19. Ele disse que apresentará o balanço em breve, mas adiantou que os investimentos permitem ao Poder Público avançar ainda mais no combate à doença. .............. O parlamentar pediu a limpeza de toda a extensão da avenida Coronel Benjamim Guimarães, bem como, a manutenção das calçadas ao longo da via. .............. O edil anunciou que solicitará, em Requerimento, a limpeza do imóvel que sediou o antigo quartel da Polícia Militar, no bairro São Sebastião. .............. Reinaldo pediu providências para a estrada rural da usina “Luz Boa”. Ele contou que constatou as más condições da via indo pessoalmente ao local. .............. O vereador voltou a pedir a inclusão dos socorristas rodoviários entre os grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19. .............. O parlamentar agradeceu ao empresário João Batista de Sousa e ao ex-promotor de Justiça Gilmar de Assis por estarem ajudando muita gente durante a pandemia. Ele propôs um Voto de Aplauso aos dois. .............. Confira agora as proposições de Reinaldo Correa dos Santos aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - PROJETO DE LEI Nº 9, de 24 de março de 2021 - Estabelece os procedimentos para notificac?a?o do beneficia?rio de pagamento de RPV – Requisic?a?o de Pequeno Valor e Precato?rios por parte do Munici?pio de Oliveira. O povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por seu setor responsável, a proceder à notificação pessoal, em até 10 dias, do beneficiário do pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório por parte do Município de Oliveira, por ocasião da disponibilização do respectivo crédito ou da efetivação do pagamento. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, por seu setor responsável, a proceder a divulgação no seu portal da transparência consulta A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO dos precatórios e das RPV’s -Requisição de Pequeno Valor do Município de Oliveira da Administração direta e indireta, autarquias ou fundações mantidas por esta municipalidade. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Requerimento Nº 397, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Lucas Lasmar de Moura Costa Resende - Secretário Municipal de Saúde - a seguinte proposição: - Que seja realizado um estudo juntamente com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 - com o intuito de incluir todos os funcionários do Auto Socorro Resgate (médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas) na lista de prioridade da vacinação contra a Covid-19. - Voto de Aplauso Nº 28, de 19 de abril de 2021, ao Sr. João Batista de Sousa e ao Dr. Gilmar de Assis. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Vossas Senhorias mediante a atual situação em que boa parte da população se encontra, devido à crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19. Amparar, antes de tudo, é ajudar, doar, amar, respeitar o próximo, pois sempre que pensamos em amparar, pensamos em alguém, pensamos no outro. Amparar é agasalhar com o calor de nosso coração, com a criatividade de nossa alma, é enobrecer, é se elevar e construir. Pode ter certeza que, com toda benevolência, vocês conhecerão o lado verdadeiro e real da realização pessoal e da felicidade. Pois, o ato de ajuda de hoje, pode ser motivo da glória espiritual no amanhã. O mundo precisa de pessoas capazes de fazer a diferença, assim como vocês! Parabenizamos pela atitude baseada na caridade, solidariedade, beneficência e amor ao próximo. “Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito.” Aristóteles VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) Cleyton agradeceu à Secretaria de Obras por ter efetuado limpeza na alameda Nossa Senhora de Fátima, em atendimento a um requerimento de sua autoria. Ele sugeriu, contudo, que a pasta aprimore a coleta da vegetação removida nas capinas. .............. O parlamentar voltou a pedir ao Executivo que instale placas de identificação nas vias, bem como, redutores de velocidades em alguns pontos apontados pelos edis em requerimentos diversos. .............. O edil disse que levou pessoalmente à secretária de Agricultura e Meio Ambiente uma solicitação para que as palmeiras da avenida Francisco Paolineli, no bairro São Sebastião, recebam manutenção ou sejam substituídas por outras árvores. .............. O vereador afirmou que tem recebido diversos relatos de furtos pela cidade, inclusive nas imediações da escola Margarida Silva Santos. Ele ponderou que o aumento das ocorrências no bairro São Sebastião podem estar relacionadas à saída do quartel da Polícia Militar e sugeriu a criação de um posto policial na antiga sede da corporação. Ainda sobre os crimes, o parlamentar revelou que pretende acompanhar de perto o desenrolar das investigações. .......... O parlamentar considerou acertada a reabertura do comércio. Contudo, pediu às pessoas que obedeçam a todos os protocolos de segurança. .............. O edil declarou que não entende a saída da secretária de Desenvolvimento Econômico por considerá-la capacitada e conhecedora do comércio local. .............. Confira agora as proposições de Cleyton Murilo da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 389, de 15 de abril de 2021, ao Sr. Francisco Abreu Assis - Diretor do SAAE - a seguinte proposição: - Para que possa analisar e tomar as providências necessárias quanto ao mau cheiro na rede de esgoto, que está exalando na Rua Capitão Alfredo de Castro, Bairro São Sebastião. - Requerimento Nº 393, de 16 de abril de 2021, ao Exmo. Sr. Antônio Ananias de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: - Solicito a Convocação do Sr. Leandro Rodrigues de Oliveira, Diretor de Trânsito, para comparecer em reunião ordinária desta Casa Legislativa e explicar o motivo dos requerimentos para instalação de redutores de velocidade não serem atendidos, e para que nós vereadores possamos expor ao mesmo as demandas do município de Oliveira relativas ao trânsito. - Requerimento Nº 394, de 16 de abril de 2021, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que providencie a retirada de um galho de árvore que se encontra na Avenida Rio Doce, bairro São Bernardo A matéria também foi subscrita por Adilson José de Paula. - Voto de Aplauso Nº 28, de 19 de abril de 2021, ao Sr. João Batista de Sousa e ao Dr. Gilmar de Assis. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Vossas Senhorias mediante a atual situação em que boa parte da população se encontra, devido à crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19. Amparar, antes de tudo, é ajudar, doar, amar, respeitar o próximo, pois sempre que pensamos em amparar, pensamos em alguém, pensamos no outro. Amparar é agasalhar com o calor de nosso coração, com a criatividade de nossa alma, é enobrecer, é se elevar e construir. Pode ter certeza que, com toda benevolência, vocês conhecerão o lado verdadeiro e real da realização pessoal e da felicidade. Pois, o ato de ajuda de hoje, pode ser motivo da glória espiritual no amanhã. O mundo precisa de pessoas capazes de fazer a diferença, assim como vocês! Parabenizamos pela atitude baseada na caridade, solidariedade, beneficência e amor ao próximo. “Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito.” Aristóteles VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES (Destaques da Décima Sexta Reunião Ordinária – 19 de abril de 2021) Ronaldo ponderou que os interesses da população devem pautar os debates do Legislativo e condenou ataques pessoais no parlamento. .............. O parlamentar defendeu o Projeto de Lei de sua autoria que impede a cobrança da taxa de iluminação pública em locais não iluminados. Para justificar a proposta, ele relatou o exemplo da comunidade dos Faleiros, onde os moradores estariam pagando pelo serviço indevidamente. .............. Ronaldo pediu ao Executivo que mantenha constantemente um motorista de ambulância de sobreaviso em Morro do Ferro. Ele também solicitou uma operação tapa-buracos para as vias do distrito. .............. Confira agora as proposições de Ronaldo de Paula Gonçalves aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 07 de abril de 2021 - Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 241 de 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O povo do município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 241/2015, passando a vigorar da seguinte maneira: Art. 3º. ... Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, o sujeito passivo para Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que realmente possua o fornecimento de iluminação pública no local. Art. 2°. Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A matéria também foi subscrita por Geraldo Nicácio Júnior.


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