Você está em: Notícias»DESTAQUES DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - 28 DE JUNHO DE 2021

DESTAQUES DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - 28 DE JUNHO DE 2021

DESTAQUES DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - 28 DE JUNHO DE 2021
Destaque da Vigésima Sexta Reunião Ordinária - 28 de junho de 2021- ORADOR: Luis Fernando Lara da Silva– Secretário Municipal da Fazenda. .............. O orador usou a tribuna para explanar sobre a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), considerando o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 em tramitação na Casa Legislativa. Iniciou dizendo que o motivo da sua inscrição para usar a tribuna, foi em razão de alguns requerimentos dos edis enviados para a Secretaria da Fazenda. O orador explicou sobre a diferença entre o recebimento de valores com relação aos Royalties e os recursos recebidos referentes ao CFEM, tendo em vista que estes são distintos um do outro. Também foi explanado por este orador os devidos locais e/ou setores onde cada recurso deve ser devidamente investido, em função de Lei. Posteriormente relatou que, de acordo com a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o recurso pretendido pelos vereadores é livre, e que qualquer deliberação no sentido de direcionar este recurso estaria indo contra a mencionada Lei. Em suas considerações finais, o orador Secretário da Fazenda transmite que os poderes Executivo e Legislativo precisam ser harmônicos e independentes entre si, sendo que um não pode interferir no outro. Finaliza agradecendo a oportunidade de esclarecer estes fatos. Na sequência, o vereador ROBSON LIMA SOUZA, afirmou que procurou o Executivo para ter mais informações sobre os recursos da compensação financeira pela exploração mineral, em seguidafez alguns questionamentos para o Orador sobre o assunto em pauta. Em seguida o vereador SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA, ressaltou a sua preocupação com o Distrito de Morro do Ferro e a exploração das mineradoras que causam um impacto dentro do Distrito. Reforçou também que é necessário que os recursos sejam aplicados em beneficio de Morro do Ferro. Depois, o vereador EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA, iniciou dizendo dos investimentos e diversas obras feitas em Morro do Ferro, reafirmou ainda que mais investimentos serão feitos no Distrito. Na sequência, o vereador GERALDO NICÁCIO JÚNIOR, opinou sobre o Projeto de Lei Complementar 02/2021 que tramita na Casa Legislativa. Ressaltou ainda dos diversos benefícios que o Distrito de Morro do Ferro, dos investimentos que o Distrito está sendo contemplado, e debateu sobre a legalidade do projeto. Finalizou dizendo que da obrigação que o Município de Oliveira tem com o Distrito de Morro do Ferro. O vereador RONALDO DE PAULA GONÇALVES, iniciou dizendo que o Municipio de Oliveira e o Distrito de Morro do Ferro são um só. Reafirmou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 02/2021, solicitou que os assessores jurídicos explicassem quanto a matéria do Projeto. O Procurador Do Município Dr. Daniel de Queiroz, ressaltou que a aplicação dos recursos cabe ao Poder Executivo, e concorda que o Projeto de Lei Complementar 02/2021 é inconstitucional. Na sequência, o vereador CLEYTON MURILO DA SILVA, destacou sobre a competência do corpo jurídico da Casa Legislativa, sendo favorável ao Projeto de Lei Complementar. O vereador CLODOALDO JOSÉ DE PAULA, ressalta que houve investimentos no Distrito de Morro do Ferro, porém é favorável que os recursos adquiridos em Morro do Ferro, tem que ser aplicados no Distrito. Robson Lima Souza, solicitou uma parte da fala para acrescentar que o Executivo poderia fazer um Conselho com membros de Morro do Ferro para deliberar sobre as questões do Distrito. O vereador GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO, fez alguns questionamentos para o orador quanto ao assunto discutido, e reafirma ser favorável ao Projeto de Lei Complementar 02/2021. Em seguida, o vereador REINALDO CÔRREA DOS SANTOS, diz que concorda com o Projeto de Lei, que vai beneficiar o Distrito, reforçou ainda que Morro do Ferro vem sendo prejudicado quanto ao pouco investimento que está sendo feito. Se direcionou ao povo de Morro do Ferro, dizendo da importância que o Distrito tem para o Município de Oliveira. O vereador ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA, ressaltou a presença do corpo jurídico, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Disse ainda sobre a importância dos Projetos de Lei para a população, reafirmou ainda que o Executivo e o Legislativo precisa trabalhar sempre juntos para beneficio da cidade de Oliveira e Distrito de Morro do Ferro.


© 2021 - Desenvolvido por Lancer