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NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA - 7 DE JULHO DE 2021

NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA - 7 DE JULHO DE 2021
NOTA OFICIAL A Câmara Municipal de Oliveira, por meio de sua Mesa Diretora, vem mais uma vez, esclarecer a toda população, a respeito de Nota publicada nas redes sociais pelo Secretário de Saúde do Município, Sr. Lucas Lasmar de Moura Resende, desprovida de fundamento e trazendo inverdades, senão vejamos: O Regimento Interno da Câmara, que é a resolução que regulamenta os trabalhos da Casa Legislativa, dispõe que: "Compete ao Presidente da Mesa regulamentar e controlar o número de oradores inscritos para uso da palavra nas sessões da Câmara". Pois bem, na última reunião ordinária desta Casa, ja haviam sido inscritos 06 oradores. Porém, o secretário de saúde solicitou o uso da palavra também para explanar sobre um projeto de lei que se quer estava em pauta e ainda em análise técnica e jurídica. O artigo 238 - Parágrafo 2o do Regimento Interno é claro ao abordar sobre o assunto: "Art.238 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. Parágrafo § 2º - O cidadão que desejar usar da palavra para assuntos que não estejam em conformidade com o caput deste artigo , deverá se inscrever previamente em lista especial na Secretaria da Câmara em 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ,indicando o assunto, sendo seu pedido submetido ao plenário, e para sua aprovação dependerá de no mínimo 2/3 dos membros da Câmara, caso aprovado poderá usar da palavra na sessão seguinte a do pedido". Em momento algum lhe foi negado o direito de uso da palavra, apenas transferindo sua solicitação para a próxima reunião ordinária, uma vez que a pauta já estava fechada e com vários oradores já inscritos anteriormente. Quando esta Mesa Diretora assumiu os trabalhos da Câmara Municipal de Oliveira, assumimos um compromisso sério de trabalho em prol de Oliveira, Distrito de Morro do Ferro e zona rural, jamais iremos colocar projeto a "toque de caixa" ou sem haver qualquer análise técnica e jurídica, para assim, darmos uma maior segurança aos vereadores e toda a população. Pois bem, o referido projeto citado pelo Secretário de Saúde merece toda a nossa atenção em especial no que se refere o assunto relacionado à saúde, a referida matéria trata de excesso de arrecadação e superavit financeiro, não trazendo a princípio qualquer prejuízo a saúde de Oliveira, dando assim maior transparência a população. Porém, mais uma vez, após análise minuciosa do referido projeto pela assessoria técnica e jurídica da Câmara Municipal fora detectado inúmeros erros contábeis e orçamentários que poderiam levar a erro esta Casa e seus vereadores, invalidando assim o mérito da matéria proposta pelo Poder Executivo. Precisamos dar e mostrar respeito aos Poderes constituídos neste Município em especial por parte do Poder Executivo que vem trabalhando com insegurança e causando maus momentos entre os Chefes dos Poderes. Esta Casa continuará a trabalhar com seriedade e transparência em seus atos e jamais será levada a pressão por qualquer parte . Precisamos trabalhar em harmonia e independência pois somente assim garantiremos um trabalho benéfico em prol de nossa população. Ficamos mais uma vez entristecidos com as notas publicadas pelo Secretário de Saúde em ataques gratuitos ao Presidente desta Casa. Esta Mesa Diretora representante legítima da Câmara Municipal de Oliveira repudia aos ataques e inverdades perpetradas pelo Secretário de Saúde que deveria ao menos trabalhar em harmonia com o Poder Legislativo, pois somente assim iremos prestar um serviço de qualidade em prol de toda população. Segue link do projeto e link das matérias relacionadas ao projeto https://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp... <https://l.facebook.com/l.php?u=https://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProposicaoConsulta&ID=27&tpProposicao=8&fbclid=IwAR0hBmvjRZ2VsKa0FA7mtu6qsURmAaNESAL-fHW95Kp0sIWJuidUPjpgols&h=AT1-Q2GYke56zq_URUrm1WYOi1Kr4n43G1nnjQJiCSwJhAvk2tPypvO3PaS5f8lkvGVHXBvN-pPxgs9NuAaElLJp1zUoOcrAsf3-_abNKjflB2gL9sfqcs32IgrJbPiX9sBb&__tn__=-UK-R&c[0]=AT1PlbJNAByW7xK_Jjy_BLk4HLMljvtp10MAlo_Wv8nXLDKxLLdXrdPzir4lhHeOnw7vZF4RJmBdRikt3t2MwJSW-_l6jnfbRJThoH41p7U-FaQMfSvObU-ahZWQfSi7Mfl1zn_YhHpCa7hz2Uc_tkyOaA>& Oliveira, 07 de Julho de 2021. Antônio Ananias de Sousa Presidente Reinaldo Correa dos Santos Vice-Presidente Cleyton Murilo da Silva Secretário Mesa diretora da Câmara Municipal de Oliveira 2021/2022


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