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AUDIÊNCIA PÚBLICA: CÂMARA AVALIA PROPOSTA DE ADESÃO DO MUNICÍPIO A CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 19 DE JULHO DE 2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA: CÂMARA AVALIA PROPOSTA DE ADESÃO DO MUNICÍPIO A CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 19 DE JULHO DE 2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA: CÂMARA AVALIA PROPOSTA DE ADESÃO DO MUNICÍPIO A CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO A Câmara Municipal de Oliveira realizou, na tarde do dia 19 de julho, uma Audiência Pública referente à proposta de adesão do município ao Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE. O desejo de que Oliveira integre o grupo foi oficializado pelo Executivo Municipal por meio do Projeto de Lei nº 26 que, antes mesmo de entrar em Distribuição no Legislativo, pautou a audiência dessa segunda-feira. Já na abertura da sessão, o presidente ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA justificou a ausência de representantes do SAAE com um ofício emitido pela diretora adjunta da autarquia, Samira Marra. No documento em questão, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto solicita a revisão de alguns tópicos da matéria original, dentre os quais merecem destaque as determinações de atribuir com clareza os serviços de água e esgoto à autarquia e a regulamentação das atividades à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB. O Presidente revelou ainda que diante das alegações do SAAE, o projeto teve sua redação retificada pelo Executivo minutos antes da sessão ter início e questionou os representantes da Prefeitura presentes na galeria o que teria, de fato, motivado as alterações no texto. O procurador geral do município, Daniel de Queiroz, afirmou que o texto recebeu apenas as intervenções solicitadas pela diretora adjunta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a fim de assegurar a entidade de interferência externa. Já a secretária municipal de Meio Ambiente, Flávia Maria Reis, esclareceu, na sequência, que o CONSANE não atua como agência de regulamentação e que ao município interessam, sobretudo, o auxílio técnico e ambiental que a associação pode proporcionar e a assessoria do grupo ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. ANTÔNIO ANANIAS, por sua vez, declarou que o projeto substitutivo passará por uma avaliação criteriosa do departamento Jurídico da Casa antes da Distribuição e apontou diversas marcações no texto que, segundo ele, necessitam de melhores esclarecimentos. A palavra foi então passada ao líder do governo na Câmara, EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA, que anunciou a visita de uma comitiva à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ainda nesta semana, com o objetivo de conhecer outras alternativas, além do CONSANE . Mais tarde, GERALDO NICÁCIO JÚNIOR e RONALDO DE PAULA GONÇALVES defenderam a Distribuição da matéria, como forma dos edis se interarem do conteúdo, enquanto GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO ponderou que a iniciativa aceleraria a tramitação e comprometeria o trabalho do Legislativo. Já CLODOALDO JOSÉ DE PAULA, deu razão a Cândido e ao Presidente ao alegar que a reformulação do projeto comprovaria que a Distribuição da matéria teria sido precipitada. O Presidente, então, agradeceu à equipe do Legislativo que realiza minuciosos estudos nas matérias que chegam à Casa, para resguardar os parlamentares e a população de eventuais irregularidades. Novamente com a palavra, GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO declarou que a filiação ao Consórcio serviria à administração municipal como um cabide de empregos. Depois, SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA questionou se a mensalidade que o município pagaria ao CONSANE cobriria toda a assistência oferecida, inclusive os projetos técnicos. A secretária, após enumerar as realizações previstas no edital, respondeu que todas as demandas referentes a Saneamento Básico seriam contempladas com a adesão. Ainda em resposta a Silveira, Flávia ponderou também que o CONSANE seria a melhor opção da região. O vereador quis saber, então, sobre a possibilidade do município se desvincular do Consórcio, caso este não cumpra com suas obrigações contratuais. O assessor jurídico da Câmara, Cristiano Mata de Paula, esclareceu que a adesão é por prazo predeterminado e a recisão antes da data estipulada pode resultar em penalidade. Sendo assim, o advogado recomendou cautela aos parlamentares. O assessor também questionou se a não adesão ao Consórcio, dentro do prazo apresentado pelo Executivo, implicaria em uma imposição do Estado e se, caso isso ocorresse, seria necessariamente maléfico ao município. Flávia explicou que o prazo apresentado corresponde à data limite para adesão do município ao Consórcio e está previsto no edital deste. Já a obrigatoriedade a qual Da Mata se refere, segundo a oradora, é descrita no novo Marco do Saneamento Básico e impõe aos municípios a utilização de um sistema de tratamento de resíduos. Mais tarde, a secretária ressalvou ainda que, com o ingresso do município no Consórcio, a administração municipal espera conseguir, junto ao Estado, verba para a construção de uma usina local de tratamento do lixo, o que não poderia ser pleiteado individualmente por Oliveira. Ela acrescentou ainda que não seria economicamente viável o município realizar a obra por conta própria. O parlamentar ROBSON LIMA SOUZA indagou, em seguida, se o Marco especifica sanções às quais o município estaria sujeito, caso não atendesse às disposições legais. Tanto Flávia, quanto Cristiano afirmaram que não. Novamente com a palavra, SIRLEY citou o transtorno que a Estação de Tratamento de Esgoto tem causado aos moradores da região e pediu atenção à escolha do local que subsidiaria a usina de tratamento do lixo. De acordo com a secretária, um terreno no Distrito Industrial foi designado na documentação de forma provisória, mas ainda não se sabe onde ocorrerá a instalação de fato. O vereador perguntou, então, sobre os impactos que as associações de catadores de materiais recicláveis teriam com a usina. A oradora explicou que o CONSANE precisaria dar uma destinação aos artigos dessa natureza e provavelmente iria direcioná-los a essas entidades. Quanto à contratação de pessoal, Flávia disse que seria responsabilidade do próprio CONSANE, bem como os critérios de seleção para as vagas disponíveis. Depois, respondendo a ROBSON a respeito da destinação dos resíduos hospitalares, ela informou que o descarte é de responsabilidade dos estabelecimentos de Saúde e não seria delegado ao Consórcio. Em seguida, o vereador EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA afirmou que o Parágrafo 2º, do Artigo 35 do novo Marco do Saneamento Básico apresenta uma punição por renúncia de receita à administração que se recusar a tributar os serviços dessa natureza. A informação foi confirmada pelo procurador geral do município e pelo assessor jurídico do Legislativo, Diego de Araújo Lima. O Primeiro Secretário da Câmara, CLEYTON MURILO DA SILVA, indagou, então, se o CONSANE regularia tal taxa e Flávia esclareceu que não, por se tratar de uma prerrogativa da ARISB. SIRLEY CLÉCIO, então, pediu informações sobre os futuros reajustes na mensalidade que o Consórcio deve receber e a secretária explicou que o valor será recalculado e diminuirá a cada ingresso de um novo município no grupo. O cidadão Antônio Eustáquio Dias, que assistia a sessão do plenário, questionou a destinação dos resíduos orgânicos e Flávia contou que o lixo úmido seria compostado e viraria adubo, enquanto o reciclável seguiria para as associações de catadores e o restante poderia ser reaproveitado pela indústria cimenteira. Em seguida, GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO, citando o Plano Municipal de Saneamento Básico, questionou se alguma taxa foi implementada desde que este entrou em vigência. A secretária respondeu que não. A palavra foi dada, então, a outra cidadã presente na sessão, a senhora Lena, responsável por uma das associações oliveirenses de catadores de materiais recicláveis. Ela pediu garantias para as cooperativas e propôs sanções para quem não destina o lixo corretamente. Após o edil GERALDO NICÁCIO JÚNIOR solicitar insistentemente ao Presidente que autorizasse a participação de alguns representantes do CONSANE, Antônio Ananias consentiu. O técnico ambiental Breno subiu à tribuna e prestou esclarecimentos diversos. Disse que caberia ao Consórcio tudo o que se refere a licenciamento ambiental legal e explicou que o edital de adesão prevê a destinação de parte do material às associações de reciclagem, de acordo com critérios do próprio município. Depois, GERALDO NICÁCIO JÚNIOR questionou se o município seria penalizado, caso se desvencilhasse do grupo. A assessora jurídica do Consórcio, Lariane, ponderou que, em caso de saída, o município pagaria apenas a mensalidade pelo prazo da adesão previsto em contrato. Ela ressaltou também que não está prevista a revisão anual das parcelas e que estas servem para pagar despesas administrativas. O parlamentar ANDRÉ LUIS DA SILVA, por sua vez, sugeriu que os edis visitem as cidades já atendidas pelo CONSANE para conhecer o trabalho desenvolvido pela organização. Posteriormente, ao ser questionado pelo vereador CLODOALDO JOSÉ DE PAULA sobre o valor médio da tarifa cobrada da população pelos serviços, Breno declarou que este é atrelado ao custo do processamento local do lixo e que a cobrança acontece a critério do município. Lariane acrescentou que a vinculação ao CONSANE proporcionaria para a cidade serviços mais baratos e isso refletiria no tributo. O Presidente ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA, então, com o projeto substitutivo encaminhado ao departamento Jurídico do Legislativo, encerrou a sessão após as considerações finais dos oradores.


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