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DESTAQUES DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA- 11 DE ABRIL DE 2022

DESTAQUES DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA- 11 DE ABRIL DE 2022
CÂMARA CONTESTA AUMENTO DE QUASE 20 % NA CONTA DE ÁGUA Participaram da última reunião ordinária da Câmara Municipal, no dia 11 de abril, os oradores: Romer Silva Castanheira – Diretor do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto); Daniel de Queiroz – Procurador do Município e Suellen de Oliveira Vidal – Controladora do Município. Todos foram convocados por meio do Requerimento nº 177/2022, de autoria do Presidente do Legislativo, Antônio Ananias de Sousa, para prestarem esclarecimentos acerca do reajuste de 19,82 por cento nos valores das tarifas Básica Operacional e de Água, estabelecido pela Resolução de Fiscalização e Regulação nº 190/2022. A Diretora da ARISB (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais), Gleice Nascimento Guimarães, também foi convocada, mas não compareceu à sessão, embora o aumento nas referidas alíquotas tenham sido determinados pela entidade a qual representa. O propositor das convocações introduziu o assunto questionando os oradores sobre o valor do reajuste. O Procurador do Município afirmou que a Prefeitura não concordou com o percentual estabelecido pela ARISB, enquanto o Diretor do SAAE defendeu a alíquota proposta e acrescentou que a entidade reguladora realizou uma consulta pública para que a população pudesse se manifestar sobre o acréscimo. O Presidente da Casa Legislativa, então, criticou severamente a agência que, de acordo com ele, é forasteira e desconhece a realidade local. Depois, estendeu sua reprovação ao Executivo e SAAE, por não terem impedido tamanha revisão tarifária. Para reforçar seus argumentos, o vereador mencionou o momento de fragilidade econômica vivido pelos brasileiros e também a abundância de chuvas. Alegou que os mananciais cheios não corroboram o aumento nas contas de água. No tocante à ausência de representantes da ARISB, o parlamentar declarou que a companhia trabalha para o Município e, assim sendo, teria que enviar um porta-voz à sessão, para discorrer sobre os estudos que embasaram a elevação nos custos dos serviços oferecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Mais tarde, ele propôs a reconvocação da diretora que responde pela agência e o requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, a palavra foi passada aos demais edis. REINALDO CORREA DOS SANTOS abriu as inquirições perguntando se o Executivo pretendia impedir a cobrança, já que discordava da nova tarifa. Queiroz revelou que, inicialmente a Prefeitura tentou, sem sucesso, prorrogar a consulta pública realizada pela agência, e não descartou a possibilidade de tomar novas medidas administrativas, pois a documentação enviada pela agência apresenta algumas inconsistências, de acordo com ele. ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA interveio e declarou que acionará o Ministério Público de Minas Gerais a respeito do aumento que considerou abusivo. Mais tarde, o vereador formalizou a proposição que foi prontamente aprovada por unanimidade. CLEYTON MURILO DA SILVA, por sua vez, pediu ao representante do SAAE que explanasse sobre as questões que embasaram um reajuste tão considerável. Dentre outras despesas, Castanheira destacou altas nos valores da energia elétrica, combustíveis e de produtos químicos, como o hipoclorito de cálcio. A concessão de descontos aos consumidores nos primeiros meses da pandemia de covid-19 e o aporte previdenciário a servidores inativos também foram apontados como fatores determinantes para a dilatação tributária. Depois, ao responder uma indagação do vereador REINALDO, o servidor da autarquia destacou que os estudos realizados pela ARISB não consideraram novas despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o ano de 2022, pois isso elevaria a correção tributária para 30,82 por cento. Segundo ele, os 19,82 por cento darão equilíbrio financeiro à entidade, mas não serão suficientes para aprimoramentos. Com a palavra, a vereadora LORENA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA ressalvou que o aumento na conta pode estimular a inadimplência dos consumidores. Já SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA, disse que as consultas públicas realizadas pela ARISB são mal divulgadas e deveriam pautar audiências. Outro ponto criticado pelo edil foi a delimitação das faixas de consumo estipuladas pela agência. Ele alegou que os níveis são muito estreitos e fazem com que o usuário, ao atingir um patamar superior, arque com um aumento substancial. EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA destacou que fatores como a abundância de chuvas e a utilização da gravidade no abastecimento da cidade deveriam ter sido considerados nos estudos realizados pela agência reguladora, pois acredita que assim o reajuste seria menor. O parlamentar também lamentou que a nova alíquota incida, inclusive, sobre a tarifa social. ROBSON LIMA SOUZA afirmou que o SAAE e a Prefeitura perderam uma verba de um milhão e duzentos mil reais, por ineficiência. O recurso, segundo ele, já estava nos cofres públicos, mas acabou sendo devolvido. Depois, o vereador sugeriu ao Executivo que invista na autarquia parte do orçamento recebido pelo Município em virtude da pandemia de covid-19, ou uma parcela da indenização proveniente do acordo entre a mineradora Vale e o Governo do Estado. CLODOALDO JOSÉ DE PAULA deu continuidade às recomendações, propondo ao Executivo que realize uma auditoria na ARISB, já que a Prefeita contesta a alíquota estipulada pela agência. Posteriormente, GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO ressalvou que o aumento em pauta não foi imposto pela entidade reguladora. Alegou que a decisão dependia de um aval da chefe do Executivo. O parlamentar também condenou os descontos nas contas de água, concedidos no início da pandemia. Para ele, a atitude, que foi prejudicial ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, teve motivação eleitoreira. Para resguardar a autarquia de futuras interferências externas CÂNDIDO e o PRESIDENTE DA CÂMARA propuseram a criação de conselhos, nos moldes do que ocorreu com o Oliveira Prev. Já GERALDO NICÁCIO JÚNIOR, avaliou que a presença de representantes da ARISB pouco acrescentaria aos debates, visto que a agência se orienta por dados fornecidos pelo próprio SAAE. O edil, contudo, concordou que a alíquota determinada pela agência reguladora deve ser revista. Por fim, o PRESIDENTE salientou que não é contra reajustes; apenas não admite um índice tão exorbitante. Declarou que o Executivo tem condições de socorrer o SAAE financeiramente e que o órgão não pode ser encarado como um estabelecimento comercial, pois não possui fins lucrativos. Ao concluir os trabalhos, o vereador anunciou a reconvocação da diretora da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, para a próxima reunião. Por: Gustavo Bicalho VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Vereador Adilson José da Silva ressaltou seu sentimento de confiança no trabalho dos servidores do SAAE e que faltou esclarecimentos das decisões da ARISB-MG. Comunicou que cobrou a Administração Pública para instalação de redutores de velocidade em diversos pontos do município almejando mais segurança no trânsito, e um melhor andamento com relação a operação “Tapa Buraco”. Também solicitou a manutenção dos serviços de transporte escolar, dizendo que este não pode parar. Complementando requerendo que há necessidade aumentar a mão de obra e as ferramentas utilizadas para retirar das vias os lixos vegetais. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Adilson José da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Requerimento Nº 194, de 08 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: Solicito que sejam realizados serviços de capina e limpeza nas seguintes ruas: - Rua Itajubá, bairro Eldorado; - Rua José Vitalino Costa, bairro Residencial Saraiva; - Maria das Dores Almeida, bairro Eldorado. - Requerimento Nº 191, de 07 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize reparos no calçamento de bloquetes que encontra-se afundado, na Rua: Marília - bairro: do Rosário, nas proximidades da "Escola Municipal Cristo Redentor". A matéria também foi subscrita por Geraldo Nicácio Júnior. - Requerimento Nº 192, de 07 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que proceda à operação tapa-buracos na rua Francisco Ferreira Costa Carvalho, bairro Santo Antônio. VEREADORA LORENA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) Inicialmente, a Parlamentar Lorena Aparecida de Fátima Silva se solidarizou com a situação lamentável ocorrida com a servidora Joana. Em seguida, solicitou aos seus colegas Vereadores que tenham celeridade para votar e aprovar o projeto que regulariza e concede o reajuste no salário dos Agentes de Saúde e Endemias. Concluiu dizendo esperar que o Governo Nacional reconheça o tempo de trabalho, o qual a Lei Complementar 173/2020 desconsiderou, para fins de concessão de benefícios relativos ao tempo de trabalho, como Quinquênio. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Lorena Aparecida de Fátima Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Requerimento Nº 206, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Requeiro que sejam providenciados os serviços de capina e limpeza na Alameda Nossa Senhora de Fátima, em frente ao número 1.146, Bairro Cabrais. - Requerimento Nº 210, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize a retirada de lixo e restos de capina em frente ao CRAS LESTE, na Rua José Alexandre da Mata, n°96. VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Edil Geraldo Nicácio Júnior relatou sua preocupação, juntamente a de seu grupo político, com relação a paralização do transporte público municipal. Narrou que, juntamente com a Prefeita, estão buscando formas da população não sair prejudicada até que seja realizado todos os trâmites de uma licitação para contratação de um novo prestador deste serviço. Narrou que na data de 12 de abril deste ano será homologado o processo seletivo, referente aos servidores da educação, para que os aprovados assumam seus cargos e possam começar a trabalhar. Por fim narrou que foram inauguradas uma quadra e uma biblioteca em uma escola no bairro Aparecida. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Geraldo Nicácio Júnior aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. VEREADOR SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Vereador Sirley Clécio da Silveira questionou, o responsável do Poder Executivo, quais seriam os fins dados as luminárias que estão sendo retiradas para instalação das novas de LED, e, assim, foi informado que estas seriam leiloadas. Desta forma, requereu que antes da efetivação do referido leilão, fossem apurados locais no município que estão sem luz e providenciassem a instalação destas lâmpadas que seriam leiloadas. Tendo em vista os diversos bairros que carecem de iluminação pública. Este também demonstrou sua preocupação com a limpeza pública, ressaltou que deve ser feito um mutirão para providenciar melhorias com este tema, e, desta forma, melhorar a qualidade de vida da população e diminuir os índices de Dengue. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Sirley Clécio da Silveira aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. - Voto de Aplauso Nº 23, de 11 de abril de 2022,à Fundação Educacional de Oliveira - FEOL - em especial para o professor Ronilson Soares Alves - pela realização do Curso Imposto de Renda Pessoa Física – Teoria e Prática. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento à disponibilização de forma gratuita para toda a comunidade do curso sobre como realizar a declaração do Imposto de Renda. De forma didática, o professor Ronilson, que é mestre em Contabilidade pela UFMG, capacitou todos os interessados sobre como fazer a declaração. Por ser de grande relevância as informações repassadas e contribuir com o conhecimento, são merecedores deste voto de aplausos. "A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las." Aristóteles Pedido de Informação Nº 58, de 08 de abril de 2022,aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Para que, através da secretaria competente, possa enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Como está o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico? Tem ocorrido as reuniões? Em quais dias e horários? Requeiro que seja encaminhada a ata da última reunião. Pedido de Informação Nº 59, de 11 de abril de 2022,aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Para que através da Secretaria Municipal de Educação envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações a respeito do auxílio do transporte escolar, uma vez que de acordo com os relatos de alguns estudantes beneficiados, não foram realizados os depósitos dos valores referentes ao mês de março e abril de 2022. Sendo assim, solicito saber: Qual o motivo do atraso? Quando o valor será liberado? Quantos estudantes estão nesta situação? Existe uma data estipulada para o pagamento? A matéria também foi subscrita por Antônio Ananias de Sousa. - Requerimento Nº 185, de 07 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Considerando a Lei Complementar 191/22 sancionada pelo Governo Federal que permite aos servidores da saúde contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para a aquisição de direitos do tempo de serviço, venho através deste solicitar que a referida lei seja considerada para os motoristas que trabalham diretamente na área da saúde. - Requerimento Nº 186, de 07 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Considerando a Lei Complementar 191/22 sancionada pelo Governo Federal que permite aos servidores da saúde contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para a aquisição de direitos do tempo de serviço, venho através deste solicitar que a referida lei seja considerada para os profissionais da limpeza. - Requerimento Nº 193, de 08 de abril de 2022, ao Sr. Homero Romano - Diretor de Trânsito - a seguinte proposição: - Para que seja impedido com antecedência, o estacionamento de veículos nas ruas onde ocorrerá o trajeto das procissões da Semana Santa. A matéria também foi subscrita por Cleyton Murilo da Silva. VEREADOR ROBSON LIMA SOUZA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Edil Robson Lima Souza desejou sorte e prosperidade nos novos desafios que aguardam o ex-Secretário de Saúde, Lucas Lasmar. Em seguida, narrou descordar de uma da fala de um dos oradores da 9ª Reunião Ordinária, dizendo que a tribuna não é para convocar parlamentares a participar de uma greve. Por fim, explanou que, diante das cobranças dos moradores do distrito de Morro do Ferro com relação ao ocorrido entre uma funcionária e o Administrador Distrital, irá fazer um requerimento ao Poder Executivo solicitando que este apure os fatos e tome as devidas providências. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Robson Lima Souza aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. - Requerimento Nº 199, de 11 de abril de 2022,à Sra. Nonata Elisângela das Dores Neto - Secretária Municipal de Saúde - a seguinte proposição: - Solicito que seja realizada vistoria nas condições estruturais do imóvel que funciona o PSF rural da comunidade do Engenho. Na oportunidade que seja realizada capina e limpeza nas imediações do imóvel, pois encontra-se com muito mato. Que ambos serviços sejam realizados através das secretarias competentes. - Requerimento Nº 200, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Leonardo Ananias Leão - Administrador Distrital - a seguinte proposição: - Para que possa realizar reparos no mata burro existente próximo à Capela do Engenho, sentido Oliveira/Morro do Ferro. - Requerimento Nº 201, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize desobstrução do bueiro existente na Rua: Lafaiete Preto Vasconcelos. VEREADOR GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Vereador Gilmar Sebastião Cândido deu início a sua fala desferindo várias críticas à gestão da saúde em Oliveira. Exemplificou narrando que pessoas estavam de baixo do sol, em uma fila, aguardando para ser atendido na Secretaria de Saúde; que há uma espera de mais de um mês para marcar cirurgias e transferir pacientes para outros hospitais; que há locais onde crianças e idosos aguardam juntos para serem atendidos e que não há locais apropriados para os acompanhantes ficarem. Também criticou a Secretaria de Educação, narrando que deixaram de pagar alguns direitos dos funcionários e agora estão “apontando o dedo” para o Governador de Minas Gerais. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Gilmar Sebastião Cândido aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. Pedido de Informação Nº 60, de 11 de abril de 2022, aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: Para que através da Secretaria Municipal de Saúde seja informado se houve licitação para castrações. Em caso positivo, solicito que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de todo o processo licitatório, contrato com a empresa vencedora e quais clínicas participaram da licitação. - Requerimento Nº 207, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Luís Eduardo Silva Pereira - Secretário Municipal de Administração- a seguinte proposição: - Que interceda junto à empresa responsável solicitando à instalação de um poste de iluminação na rua José Ferreira da Silva, próximo ao n° 94, Bairro Dona Zica. - Requerimento Nº 208, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Requeiro que sejam providenciados serviços de limpeza e capina, com urgência na rua José Ferreira da Silva, bairro Dona Zica. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. VEREADOR CLODOALDO JOSÉ DE PAULA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) Primeiramente, o Parlamentar Clodoaldo José de Paula demonstrou-se preocupado com o transporte público oliveirense, visto a possibilidade da paralização deste setor público e os profissionais de Morro do Ferro que dependem dele para se deslocar de casa ao trabalho. Este Edil também se posicionou sobre o ocorrido na Administração Distrital de Morro do Ferro, se posicionando da mesma forma que seu colega parlamentar Robson Lima, requerendo a apuração dos fatos por parte da Prefeitura e que, após isto, tomem as devidas providências. Por fim, explanou sobre as cobranças que tem feito com relação as condições das estradas rurais. Manifestou entender a posição em que o secretário responsável se encontra, devido à falta de ferramentas para execução dos trabalhos, mas que se faz necessário reparos na estrada para a “Ponte de Ferro”. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Clodoaldo José de Paula aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Requerimento Nº 209, de 11 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Solicitamos que seja devidamente apurado o fato ocorrido no Distrito de Morro do Ferro entre servidora pública municipal e administrador distrital, e que mediante a conclusão da apuração encaminhe as informações a este Poder Legislativo. A matéria também foi subscrita por Robson Lima Souza. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. VEREADOR REINALDO CORREA DOS SANTOS (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Vereador Reinaldo Correa dos Santos explanou ser importante o debate sobre as taxas que a ARISB-MG está querendo implementar, visto que, no ponte de vista deste Edil em destaque, estas taxas são injustas pelo fato dos serviços não serem de qualidade. Exemplificou narrando que taxas do serviço de iluminação pública são cobradas e há diversos pontos da cidade que não possuem este tipo de iluminação, mesmo com os moradores destas regiões pagando tais taxas. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Reinaldo Correa dos Santos aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Edil Cleyton Murilo da Silva relatou ser lamentável o posicionamento do Executivo de esperar o problema se agravar para tomar providências. Sendo assim, questionou a Prefeitura qual será as atitudes tomadas se o transporte público realmente for paralisar e como eles não deixarão a população oliveirense ser atingida. Posteriormente,explanou que após um período de tempo a Administração Pública começou a atender seus requerimentos e vai instalar postes de iluminação em algumas regiões do município. Este Vereador também narrou que, devido a um ofício de gabinete que enviou para a empresa responsável pelos dejetos de animais derrubados nas vias do município de Oliveira, foi informado por esta que o ocorrido foi uma excepcionalidade, visto que não é um trajeto de costume de seus veículos. Também informou que está tomando providências para que este fato lamentável não se repita. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Cleyton Murilo da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. Pedido de Informação Nº 61, de 11 de abril de 2022, aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Para que, através da secretaria competente, possa enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a obra que está sendo realizada no Bairro Elias Raimundo para retirada de água pluvial: Cópia do Projeto que será executado; Cópia do processo de licitação e qual a empresa vencedora; Qual o valor que está sendo pago e qual o tempo de execução. Pedido de Informação Nº 62, de 11 de abril de 2022,aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Solicito que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a prestação de contas a respeito da verba de R$44.500 destinada a castrações no município de Oliveira, disponibilizada pelo Coronel Henrique. Qual a origem dessa verba e como essa quantia chegou à Clínica VetCare? - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. - Requerimento Nº 190, de 07 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Considerando o comunicado impresso que segue anexo da empresa Voltur, o qual informa sobre paralisação das atividades da empresa a partir do dia 23/04/2022 alegando ser por motivos de escassez de recursos financeiros para custear despesas, requeiro o posicionamento da Prefeitura Municipal a respeito desta questão. A matéria também foi subscrita por Antônio Ananias de Sousa. - Requerimento Nº 198, de 11 de abril de 2022, aoSr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize os reparos necessários no calçamento da rua Capitão Alfredo de Castro, bairro São Sebastião. Pedido de Informação Nº 57, de 07 de abril de 2022,aExma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, possa informar a esta Casa Legislativa se em todos os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de Oliveira há cestas básicas disponíveis para doação às famílias carentes. Na oportunidade, que seja informado como é o planejamento da Secretaria de Assistência Social para a distribuição das cestas básicas, a quantidade disponibilizada em cada CRAS e qual é o critério para a doação. - Requerimento Nº 187, de 07 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize roçagem e limpeza em toda extensão do córrego existente na Avenida Miguel Resende. A matéria também foi subscrita por Geraldo Nicácio Júnior. - Requerimento Nº 188, de 07 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize a retirada de restos de podas na Rua Osvaldo Cruz esquina com rua Alfredo Moreira da Cruz, próximo ao n° 556. - Requerimento Nº 189, de 07 de abril de 2022, ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Para que realize operação tapa buracos na Rua Maria dos Reis Costa, Bairro Chácara dos Areões e por toda a extensão da Rua João Augusto da Silva. Na oportunidade, solicito também que realize limpeza e capina na Rua Maria dos Reis Costa. VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) Este Vereador se posicionou contrário as taxas que estão tentando implementar e disse saber que o Poder Executivo também é contrário a este tema. Em seguida, comentou sobre uma apresentação muito importante que foi feita paras as crianças da rede municipal. Esta buscou conscientizar sobre a importância da vacinação e incentivar os alunos a se vacinarem também. Por fim comunicou que há outras empresas interessadas em prestar o serviço de transporte para o município e que se deve fazer uma licitação para troque a prestadora deste serviço. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Ronaldo de Paula Gonçalves aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Voto de Aplauso Nº 24, de 11 de abril de 2022, ao Sr. Márcio Heverton Vasconcelos Santos - Artista e Arte-educador na Tal Cia de Teatro. O título proposto por este Poder Legislativo Municipal se faz em reconhecimento à peça teatral apresentada nas escolas municipais, que teve como tema "Prevenção de Covid no retorno às aulas presenciais", em razão da "Semana Saúde na Escola". Parabenizamos pela belíssima apresentação que proporcionou conhecimentos aos alunos sobre o vírus da covid-19, as formas de proteção e a grande importância da imunização, ao mesmo tempo em que levou tamanha alegria e descontração no ambiente escolar. Ao ensejo, prestamos nossos agradecimentos também por ter participado desse importante programa e por ter contribuído com o desenvolvimento das crianças da rede pública de ensino por meio de sua peça teatral e em prol do fortalecimento de ações que integram as áreas de Saúde e Educação no município de Oliveira. "A única maneira de fazer um bom trabalho é amando aquilo que você faz". (Steve Jobs) - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Parlamentar Ederson de Souza da Silveira comunicou que infelizmente a empresa responsável pelo transporte público não está cumprindo com o que foi acordado e que esta deve ser trocada. Com relação ao projeto que visa implementar taxas referentes ao serviço de coleta de lixo, este Edil comunicou que meses atrás disse ter sido contrário ao SAAE passar aser responsável por mais este serviço público, pois tinha ciência que esta atitude iria refletir na população. Também comunicou sobre os lotes que estão sendo distribuídos a famílias carentes, no bairro Elias Raimundo, e que, além do lote, deve ser provido meios para tornar a construção das casas viáveis a estas famílias. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Ederson de Souza da Silveira aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. PRESIDENTE ANTÔNIO ANANIAS DE SOUSA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Antônio Ananias de Sousa, narrou o descaso da Prefeitura com a população oliveirense, visto a grande quantidade de dinheiro que está sendo retidos nos cofres da Administração Pública, e as muitas melhorias que o município precisa e não são feitas. Exemplificou citando as estradas rurais que estão em péssimas condições, a quantidade de lixo vegetal que necessitam serem retiradas e não são, falta de iluminação pública, vias urbanas cheias de buracos, problemas na saúde, entre outras demandas que se fazem necessárias. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Antônio Ananias de Sousa aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o. - Requerimento Nº 204, de 11 de abril de 2022, ao Exmo. Sr. Reinaldo Correa dos Santos, Vice - Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: - Solicito que proceda à convocação da Sra. Gleice Nascimento Guimarães - Diretora Geral da ARISB - MG (ou representante), para que possa comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Reunião Ordinária e prestar esclarecimentos sobre o reajuste de 19,82% dos valores das tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional, aos atuais valores do SAAE de Oliveira, conforme Resolução de Fiscalização e Regulação nº 190/2022. - Requerimento Nº 205, de 11 de abril de 202, ao Exmo. Sr.Reinaldo Correa dos Santos,Vice - Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja encaminhada ao Capitão Jonathan Costa Fonseca - Comandante da 59ª CIA/PMMG e ao 2º Sargento Bruno Leonardo Gonçalves do Rosário - 2º Gb./1º Pel. /6 CIAª da Policia Rodoviária Estadual - - a seguinte proposição: - Para que na "Sexta-feira Santa" dia 15/04/2022, a partir das 6h, possa haver uma guarnição da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária, acompanhando a Via-Sacra, com início na antiga Santa Casa de Misericórdia e término na Comunidade Rural do Baependi. - Projeto de Emenda a LOM Nº 1, de 11 de abril de 2022: Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes legais, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e artigo 130 inciso I do Regimento Interno do Legislativo, aprovou e, a Mesa Diretora da Câmara em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1ºFica inserido o art. 102-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 102-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. § 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. - Requerimento Nº 195, de 11 de abril de 2022, aoSr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: Para que possa realizar operação tapa-buraco nas seguintes localidades: - Rua Maria Madalena Salgado, bairro São Sebastião, principalmente no trecho após ao Restaurante e Churrascaria Custela's. - Em toda a extensão do Bairro Domingos Ribeiro. - Requerimento Nº 196, de 11 de abril de 2022,ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Solicito que sejam realizados os serviços de capina e limpeza na Rua João Rodrigues, bairro Cíntia, nas proximidades do antigo Estande do Tiro de Guerra. - Requerimento Nº 197, de 11 de abril de 2022,ao Sr. Gengys D' Dias Oliveira Amaral - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos - a seguinte proposição: - Requeiro que sejam realizados os serviços necessários na rua Rio Doce, bairro São Bernardo, sendo estes: Reparos no calçamento, capina e limpeza e construção dos meios fios. - Requerimento Nº 202, de 11 de abril de 2022, ao IBGP – Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - a seguinte proposição: - Solicito que respondam aos seguintes questionamentos: 1º-Quantos foram Inscritos no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG – EDITAL Nº 01/2022. 2º- Qual foi a receita total arrecadada referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG – EDITAL Nº 01/2022. - Requerimento Nº 203, de 11 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - a seguinte proposição: - Solicito que responda aos seguintes questionamentos: 1º-Quantos foram Inscritos no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG – EDITAL Nº 01/2022. 2º- Qual foi a receita total arrecadada referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG – EDITAL Nº 01/2022. VEREADOR ANDRÉ LUIS DA SILVA (Destaques da Décima Reunião Ordinária – 11 de abril de 2022) Confira agora as proposições de André Luis da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Ofício nº 212/2022, à Exma. Sra. Viviane Andrade Campos - Promotora de Justiça: Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste Ofício, requerer que essa Douta Promotora apure as eventuais irregularidades dispostas na RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022, que reajustou as Tarifas de Água e Tarifa Básica Operacional dos contribuintes de Oliveira em 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois décimos por cento). Inicialmente, importante frisar, que está Casa Legislativa não concorda com o aumento tarifário neste momento de resseção econômica vivida em nosso país, com inflação galopante, perda do poder de compra por parte da população e salário-mínimo não acompanhando a nova realidade dos preços básicos de consumo. A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais, bem como a poli?tica federal de saneamento ba?sico, definindo que os titulares desses servic?os pu?blicos podera?o delegar a organizac?a?o, a regulac?a?o, a fiscalizac?a?o e a prestac?a?o desses servic?os. Com fulcro no artigo 9°, incisos I e II, da referida lei, o titular dos servic?os formulara? a respectiva poli?tica pu?blica de saneamento ba?sico, devendo, para tanto: “I – elaborar os planos de saneamento ba?sico, nos termos desta Lei; II – prestar diretamente ou delegar a prestac?a?o dos servic?os”. De acordo com o artigo 23, IV, a Agência Reguladora deverá editar normas e procedimentos para fixação e reajuste de tarifas, senão vejamos: Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: ............ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; Ademais, nos artigos abaixo mencionados da supramencionada Lei, há a obrigação de realização de audiências públicas para elaborar os planos de saneamento, sua revisão, inclusive sobre estudos tarifários, que devem constar no plano, in verbis: Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: ...... § 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Podemos concluir que não está sendo respeitada a Lei Federal que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico”, já que a revisão tarifária proposta pela agência reguladora ARISB, não respeitou os ditames legais e não passou pela análise e pelo crivo da população. De forma autoritária, sem propor um debate e uma elucidação de dúvidas e dos reais números, a agência reguladora está impondo um valor e desrespeitando preceitos legais. Portanto, esperamos que essa Promotoria tome as devidas providências e apure os fatos e as anormalidades evidentes em relação ao aumento tarifário proposto pela RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 190, de 01 de abril de 2022 Renovamos, na oportunidade, expresso?es de elevada estima e considerac?a?o.


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