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DESTAQUES DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA - 18 DE ABRIL DE 2022

DESTAQUES DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA - 18 DE ABRIL DE 2022
CÂMARA REJEITA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS O Projeto de Lei Complementar nº 015, que dispunha sobre a criação e regulamentação da Taxa de Resíduos Sólidos no Município, foi reprovado por unanimidade durante a reunião ordinária da última segunda-feira (18). Ainda que o Executivo Municipal, propositor da matéria, tenha alegado que análises técnicas e operacionais, realizadas pela ARISB (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais), respaldam a tributação e a metodologia de cobrança, e um ofício do Ministério Público de Minas Gerais tenha confirmado a obrigatoriedade da taxa, nem mesmo os vereadores da base aliada à Prefeita na Câmara corroboraram o encargo. No parecer expedido pelo MPMG, o órgão afirmou que o Novo Marco do Saneamento Básico impôs aos municípios, desde julho de 2021, a cobrança de uma tarifa para custear o processamento do lixo. Os vereadores, contudo, eximiram a Câmara de qualquer responsabilidade sobre o descumprimento do dispositivo. Argumentaram que a lei em questão foi sancionada pelo Governo Federal em julho de 2020, porém a matéria pertinente, de responsabilidade da Prefeitura, chegou ao Legislativo apenas no final do ano passado. Os edis declararam também que o novo tributo deveria pautar audiências públicas específicas e quiseram resguardar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de uma eventual responsabilidade pelo tratamento de resíduos sólidos. Alguns dos parlamentares, inclusive, aventaram a possibilidade de se construir uma usina de processamento local. Como resposta formal ao Ministério Público, a Câmara emitiu um ofício que foi lido em plenário, no qual o Legislativo esclareceu que o Projeto de Lei Complementar nº 015 foi protocolado na Casa apenas no dia 14 de dezembro de 2021, na véspera do recesso parlamentar regimental, findado em fevereiro deste ano. A C.M.O. argumentou ainda que a matéria, por sua extensão e complexidade foi distribuída no dia 21 de março, após análise técnica e jurídica interna. Em tramitação, o texto recebeu Pedido de Vista no dia 4 de abril, entrou em Primeira Discussão no dia 11 e no dia 18, retornou em Segunda Discussão e Votação, ocasião em que foi julgado pelo parlamento. Todavia, a principal alegação constante no documento apontou uma disposição da Constituição Federal, cuja redação assegura aos vereadores imunidade material. Trata-se do Artigo 29, Inciso VIII. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Por: Gustavo Bicalho VEREADOR GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O Vereador Gilmar Sebastião Cândido narrou que a atual Administração Pública enganou a população oliveirense, visto que, na última eleição a atual Prefeita declarou que daria um desconto no preço referente aos serviços do SAAE, efetivou o tal desconto, mas não repôs este valor aos cofres desta autarquia, como deveria ter sido feito. Por conta disto, agora, está sendo fixada uma taxa extra de 20% que será cobrado da população. Fez críticas à saúde pública de oliveira, exemplificou mostrando cirurgias e exames que demoram a ser marcados e realizados, sendo que em alguns casos ainda não foram marcados. A limpeza urbana do município também foi alvo de críticas deste Edil, citou que os banheiros públicos estavam sujos na semana santa e o trajeto da procissão sujo de mato. Por: Vinicius L. Batista VEREADOR ROBSON LIMA SOUZA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O Edil Robson Lima Souza, de início, parabenizou a organização dos eventos da semana santa no distrito de Morro do Ferro, proferiu vários elogios a esta. Em seguida, comunicou que os tempos de chuva já passou e ainda não foram providenciadas melhorias para as estradas rurais, que as reclamações continuam. Também proferiu críticas as vias urbanas de Morro do Ferro, que estão precisando de “tapa buracos”, tendo em vista as condições lamentáveis. Por fim, fez críticas à saúde do distrito também, visto a falta de médicos, sendo que foi prometido pela Administração que teria mais um médico para atender em Morro do Ferro e até então não tinham contratado tal profissional. Posto isto, explanou que os cidadão do distrito oliveirense estão tendo que se deslocar para São Tiago, pois a unidade de saúde de lá é mais próxima. Por: Vinicius L. Batista VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O Parlamentar Cleyton Murilo da Silva elogiou as decorações referentes a semana santa no município, entretanto, proferiu críticas a organização do evento, citando que nem ao menos fecharam as ruas onde os fiéis passaram. Desta forma, requereu que nos próximos anos tenham mais organização com tais eventos. Em seguida proferiu críticas ao auxílio transporte ofertado aos estudantes de nível superior que estudam em outros municípios, tendo em vista que tal benefício está sendo pago atrasado. Desta forma, este Edil relatou que estará entrando em contato com a Secretária de Educação para que esta resolva este problema. Também explanou a respeito da falta de cestas básicas ne Secretaria de Assistência Social, disse que muitas famílias o procurou relatando este problema e, devido ao momento de crise que o país se encontra, deve-se providenciar estes mantimentos a famílias carentes que estão passando por momentos de necessidade. Por fim, este Vereador voltou a citar que ainda não chegou a esta casa legislativa o projeto de lei que regulamenta os benefícios por produtividade aos agentes de saúde e endemia, benefícios estes que já foram comunicados serem de direito de tais agentes, ao Executivo, há um ano. Sendo assim, relatou que irá solicitar a convocação dos responsáveis para ter um parecer de tal tema e dos motivos que ocasionaram tal demora. Por: Vinicius L. Batista .............. Confira agora as proposições de Cleyton Murilo da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: Pedido de Informação Nº 63, de 18 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Solicito que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações se existe projeto para construção de praça no bairro Elias Raimundo. Se existe, qual valor? Há planejamento para ser feita? Há data prevista? Pedido de Informação Nº 64, de 18 de abril de 2022, ao Sr. Romer Silva Castanheira - Diretor do SAAE - a seguinte proposição: - Solicito que seja informado a esta Casa Legislativa quem são os maiores devedores de contas do SAAE com débitos acima de R$2.500,00 e quais os valores totais, incluindo pessoas físicas e jurídicas. Pedido de Informação Nº 65, de 18 de abril de 2022, a Exma. Sra. Cristine Lasmar de Moura Resende - Prefeita Municipal - o seguinte Pedido de Informação: - Solicito que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações a respeito de pedido de um poste para a Rua Flor de Minas, feito através do requerimento nº 621/2021 (anexo). Vale salientar que há um pedido feito na prefeitura desde 18/10/2019 por cidadão morador no logradouro. Há algum posicionamento a respeito? VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O vereador RONALDO DE PAULA GONÇALVES, parabenizou todas as pessoas envolvidas para que os ex funcionários da empresa Sílvia Rabelo, pudessem receber os valores que já se arrastavam há muitos anos. Na sequência, o edil ainda se manifestou sobre o tempo integral no Distrito de Morro do Ferro, e disse que a escola disponibilizará o período noturno escolar. Parabenizou a organização das festividades da Semana Santa, destacou também sobre as estradas rurais, precisa de um planejamento para fazer o patrolamento em toda a extensão das estradas da zona rural. VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O vereador EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA, iniciou ressaltando da alegria em ter ajudado os ex-funcionários da Sílvia Rabelo, enfim receber os valores que há anos o processo já se arrastava na justiça. Na sequência, o edil se diz preocupado com as linhas da Voltur, que deixará de circular. Porém, ressaltou que o Executivo não tomará as devidas providências, caso a empresa de transportes venha rescindir o contrato. E finalizou, informando que o cidadão que possui lote particular, também poderia manter os lotes limpos. VEREADOR REINALDO CORREA DOS SANTOS (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O vereador REINALDO CORREA DOS SANTOS, parabenizou aos colegas edis, pelas conquistas em benefício da população, e afirmou que os 13 vereadores trabalha para o povo. O edil, ressaltou também que o Executivo possa organizar e oferecer uma boa estrutura para as atividades culturais do município, como lixeiras, iluminação nos banheiros públicos, parquinho para as crianças. E solicitou ainda, que possa fazer a revitalização da pracinha do hospital. VEREADOR SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O vereador SIRLEY CLÉCIO DA SILVEIRA, questionou o Executivo que tivesse um controle maior no trânsito da cidade na semana santa, e que não foi realizado, teve uma falta de organização por parte do Executivo. O Edil, parabenizou a reportagem feita na cidade sobre o sinos das igrejas, e que o repórter é Oliveirense. Por: Adriana Figueiredo .............. Confira agora as proposições de Sirley Clécio da Silveira aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 214, de 18 de abril de 2022, ao Sr. Antônio Raimundo Andrade - Secretário Municipal de Infraestrutura Rural - a seguinte proposição: - Para que proceda ao patrolamento e a retirada da enxurrada em diversos pontos da Estrada da Ponte Branca. - Requerimento Nº 215, de 18 de abril de 2022, ao Exmo. Sr. Antônio Ananias de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira: Solicito a Convocação do Sr. Roberto Trimolet, Diretor de Trânsito, para comparecer em reunião ordinária desta Casa Legislativa e explanar sobre as demandas do município de Oliveira quanto as questões de trânsito. A matéria também foi subscrita por Reinaldo Correa dos Santos e Cleyton Murilo da Silva. VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) O vereador ADILSON JOSÉ DA SILVA, informou sobre as demandas do PSF do Distrito de Morro do Ferro, e que irá se reunir com a secretária de saúde para tomar as providências quanto ao PFS. O edil, ressaltou também sobre a falta de redutores de velocidade em diversas localidades do município. Na sequência, solicitou novamente mais agilidade quanto a limpeza e capina de vários locais da cidade. Por: Adriana Figueiredo .............. Confira agora as proposições de Adilson José da Silva aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação: - Requerimento Nº 211, de 18 de abril de 2022, ao Sr. Antônio Raimundo Andrade - Secretário Municipal de Infraestrutura Rural - a seguinte proposição: - Para que, com urgência, possa fazer o fechamento do mata-burro existente na comunidade Paiol Boa Vista, próximo a BR-381. - Requerimento Nº 212, de 18 de abril de 2022, ao Sr. Antônio Raimundo Andrade - Secretário Municipal de Infraestrutura Rural - a seguinte proposição: - Para que, com urgência, possa fazer o escoamento da água que está empoçada na estrada da Comunidade Paiol Boa Vista, próximo a fazenda do Dr. Donizete. - Requerimento Nº 213, de 18 de abril de 2022, ao Sr. Antônio Raimundo Andrade - Secretário Municipal de Infraestrutura Rural - a seguinte proposição: - Para que proceda com urgência à colocação de fresa de asfalto na entrada da Comunidade do Barreiro e na trilha da nascente que localizada ao lado da estrada. VEREADORA LORENA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA (Destaques da Décima Primeira Reunião Ordinária – 18 de abril de 2022) A vereadora LORENA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA, questionou as taxas que a empresa Arisb está propondo, a edil afirma que afetará ainda mais na economia da população, que ainda sofre o impacto da pandemia. A edil, ainda solicita que seja feita uma Audiência Pública com a participação da população, para que seja discutido esse assunto. A edil, ainda solicitou o andamento do projeto de Lei de regulamentação dos profissionais contratos. E finalizou, afirmando que novamente cobrou o procurador do município sobre o reajuste dos profissionais da saúde. Por: Adriana Figueiredo


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