PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA

17 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado em 19/02/2025 09:59 - Atualizado em 19/02/2025 10:03

Os edis deliberaram e elegeram, na última segunda-feira (17/02), a vereadora Alessandra Cristina Casimiro Silveira como Procuradora da Mulher e a servidora efetiva Miriam Fernanda Alves como Procuradora Adjunta para a Procuradoria da Mulher na Câmara. As nomeações serão válidas até 31/12/2026.

A Procuradoria da Mulher na Câmara atua em defesa dos direitos das mulheres, por meio da formulação e promoção de políticas públicas, sempre em conformidade com a Constituição Federal e com as demais legislações em vigência.

A Resolução 436/2023, que institui a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, prevê as seguintes competências para o órgão:

I - zelar pela participação efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal de Oliveira;

II - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município;

III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;

V - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de atos de violência e discriminação praticados contra a mulher.

por Comunicação